ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 29.04.1987.

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Auro Campani, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael dos Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker e Flávio Coulon. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Flávio Coulon que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Vigésima Nona Sessão Ordinária, da Quarta e da Quinta Sessões Extraordinárias e da Oitava Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações, acerca dos professores concursados que foram chamados pelo Município neste ano, das escolas que ainda carecem de professores e do que será feito para resolver o problema curricular daqueles alunos que, até agora, não tiveram aulas de determinadas disciplinas; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando revisão de calçamento em paralelepípedo na Rua Felicíssimo de Azevedo, esquina com Av. Plínio Brasil Milano; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas na Rua Dr. Florêncio Ygartua, no trecho compreendido entre as Ruas Mostardeiro e Vinte e Quatro de Outubro; reposição de luminária na Rua Simão Bolívar, próximo ao n.º 820; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja reativada a instalação de balanças à disposição dos consumidores, junto ao Mercado Público; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja determinado, com urgência, mutirão nos parques de Porto Alegre, com a substituição dos equipamentos danificados e capina em toda a extensão dos parques. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n.ºs 161/87, do Sr. Diretor-Administrativo da Caixa Econômica Estadual; 209/87, do Sr. Prefeito Municipal; s/n.º, do Presidente da Associação de Medicina de Grupo do Rio Grande do Sul; Cartão do Sr. Secretário de Estado dos Transportes. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 22/87. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 24/87, por trinta e um votos SIM contra um NÃO, juntamente com as Emendas de n.ºs 01, por vinte e oito votos SIM contra quatro NÃO; 02, por dezoito votos SIM contra quatorze NÃO; 05, por dezenove votos SIM contra treze NÃO; 06, por dezenove votos SIM contra treze NÃO; 07, por trinta votos SIM e uma Abstenção; 08, por vinte e um votos SIM contra nove NÃO e uma Abstenção. Foram rejeitadas as Emendas de n.ºs 03, por vinte votos NÃO contra doze SIM; 04, por vinte votos NÃO contra doze SIM. Projeto e Emendas foram submetidos à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim, após terem sido discutidos pelos Vereadores Lauro Hagemann, Clóvis Brum, Luiz Braz, Caio Lustosa, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt, Jussara Cony, Paulo Sant'Ana e Kenny Braga e encaminhados à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Werner Becker, Lauro Hagemann, Jorge Goularte e Jussara Cony. Após, o Sr. Presidente apregoou as seguintes Declarações de Votos: dos Vereadores Werner Becker e Flávio Coulon, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 24/87; Bernadete Vidal, Hermes Dutra, Artur Zanella, Jorge Goularte e Isaac Ainhorn, à Emenda de n.º 03 ao PLE 24/87; Jorge Goularte, Bernadete Vidal, Aranha Filho, Lauro Hagemann, Werner Becker, Flávio Coulon, Ignácio Neis, Caio Lustosa, Paulo Sant'Ana, Nilton Comin, Antonio Hohlfeldt, Gladis Mantelli e Jussara Cony, à Emenda de n.º 5 ao PLE 24/87. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 24/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, encaminhado à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e pelo Autor; do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Revista da Amizade, pelo lançamento de sua primeira edição; de Moção de Protesto à Fundação Nacional do Índio, contra a expulsão dos missionários da Reserva Indígena do Vale do Javeri, bem como os projetos que ali se desenvolvem e que resultarão no sacrifício de milhares de indígenas indefesos; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com a Empresa Albarus S.A. pela inauguração de sua escola de aprendizagem; de Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Rafael Guimaraens; do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 22/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; de Votos de Congratulações com o Dr. Cláudio Parreira Ryff Moreira, por ter assumido a Presidência da Associação de Jovens Empresário do RS; com Ughini S.A. Indústria e Comércio pela passagem de seu 60º aniversário; do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 89/86 seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental; que o Projeto de Resolução n.º 35/86 seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental; solicitando renovação de votação para os Projetos de Lei do Legislativo n.º 18/86, Veto Total; 59/86, Veto Total. Ainda, foi deferido Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 73/86 seja incluído na Ordem do Dia nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da indicação de nomes das pessoas cujos atos forem citados por Vereadores da Tribuna; Ennio Terra, Clóvis Brum e Kenny Braga, acerca do uso de expressões que ferem o decoro parlamentar; Isaac Ainhorn e Bernadete Vidal, sobre a forma regimental de manutenção da ordem dos trabalhos; Jussara Cony, Isaac Ainhorn e Getúlio Brizolla, sobre a possibilidade de manifestação dos assistentes que se encontram nas galerias da Casa durante os trabalhos; Getúlio Brizolla, sobre o tempo regimental para a discussão de projetos; Artur Zanella, sobre o conteúdo do art. 8º do PLE 24/87, cuja redação não se encontrava nos avulsos recebidos por S.Exa.; Aranha Filho, sobre a redação da Emenda de n.º 7 e o conteúdo da Emenda de n.º 08 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 24/87; Antonio Hohlfeldt, sobre a tramitação de Requerimento de sua autoria que solicita a inclusão de Projeto na Ordem do Dia por força do art. 44 da L.O.M; Ignácio Neis, sobre os aspectos regimentais da renovação de votação; Caio Lustosa, sobre a apreciação de projetos pela Comissão de Justiça e Redação quanto é aprovado requerimento de dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final dos mesmos; Werner Becker, sobre a necessidade de análise do PLE 24/87 pela Comissão de Justiça e Redação antes da entrega da Redação Final do mesmo ao Executivo, uma vez que tal projeto contém grande número de Emendas e um erro datilográfico já identificado. Após, o Sr. Presidente procedeu à leitura de comunicado do Ver. Brochado da Rocha, onde S.Exa. informa que, nos termos regimentais, atendendo a convite do Exmo. Sr. Intendente e do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montevidéu, deverá viajar àquela Cidade no período compreendido entre vinte e nove de abril e três de maio do corrente ano, quando deverá proferir conferência conforme solicitação feita através do Consulado Uruguaio desta Capital, sendo a referida viagem independente de qualquer ônus para esta Casa, segundo o que preceitua o § 5º do artigo 188 do R.I. Em prosseguimento, o Sr. Presidente Brochado da Rocha passou a Presidência da Casa à Vereadora Teresinha Chaise, 1ª Vice-Presidente do Legislativo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e cinqüenta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir, destinada à renovação de votação dos Vetos Totais aos Projetos de Lei do Legislativo n.º 18 e 59/86. Os trabalhos estiveram suspensos por oito minutos nos termos do art. 84, I do Regimento Interno e foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Teresinha Chaise e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Flávio Coulon que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. FLÁVIO COULON: (Lê.)

“O príncipe que presta atenção às mentiras, só malvados terá por ministros. O pobre e o usurário encontram-se; Deus é quem ilumina os olhos de ambos. O rei que julga com equidade aos humildes, põe ao seu trono uma base inabalável.”

O SR. PRESIDENTE: A Sr.ª 1ª Secretária procederá à leitura das Atas da 29ª Sessão Ordinária, da 4ª e 5ª Sessões Extraordinárias e da 8ª Sessão Solene.

(A Sr.ª 1ª Secretária lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas lidas bem como a Ata da 28ª S. Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

A Sr.ª 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: A Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Antonio Hohlfeldt (1), Hermes Dutra (1), Isaac Ainhorn (2), Lauro Hagemann (1) e Rafael Santos (1).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0782 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 24/87, que estabelece metodologia para cálculo de tarifas no serviço de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre. (C/EMENDAS n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8).

Parecer Conjunto ao Projeto com as Emendas 1, 2, 3, 4:

- da CJR; CEFOR; CUTHAB; e CEDECON. Relator-Geral, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

Parecer Conjunto às Emendas de n.ºs 5, 6, 7, 8:

- da CJR; CEFOR; CUTHAB; e CEDECON. Relator-Geral, Ver. Isaac Ainhorn: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa vai viver, hoje à tarde, mais um de seus momentos muito importantes. No meu entendimento, talvez o mais importante desta Legislatura, que já vai para quatro anos e dois meses. A proposta do Sr. Prefeito Municipal, de estabelecer uma metodologia de cálculo, em tese, está correta. Mas esta Casa, desde que foi aprovada aqui a Lei Werner Becker, tem avocado a si a última palavra na fixação das tarifas do transporte coletivo, medida que, no meu entendimento, foi a mais correta, porque trouxe a este foro, o mais qualificado da cidade porque representa as várias correntes de opinião, os vários segmentos populacionais, trouxe para este foro esta decisão, porque tarifa do transporte popular é um dever da municipalidade. Melhor dito, a tarifa é conseqüência do serviço de transporte popular - que é um dever do Município, estabelecido pela Constituição da República, pelas leis estaduais e pelas leis orgânicas. O direito de ir e vir do cidadão - estabelecido juridicamente - se completa no plano físico com um adequado sistema de transporte. Então, nada mais justo do que esta Casa legislar sobre tarifas do transporte coletivo, que afetam a grande maioria da população, especialmente a população menos aquinhoada. Srs. Vereadores, infelizmente, no bojo da proposta, teoricamente correta, de estabelecer-se uma metodologia de cálculo para a tarifa, aparece, apesar de negado, mas com muita clareza, o esvaziamento da Lei Werner Becker. Aprovada por lei a metodologia de cálculo, esta Casa não terá mais o que dizer sobre tarifas de transporte coletivo. Será apenas o preenchimento de uma fórmula previamente estabelecida. Uma lei revoga a outra e só sobre isto que eu gostaria de chamar a reflexão dos companheiros Vereadores. Não se trata de um problema conjuntural do Prefeito Alceu Collares. A questão vai mais além. Trata-se de esta Casa abdicar de uma prerrogativa que ela levou muito tempo, e penou muito a população desta cidade para que se retomasse essa prerrogativa. Estamos devolvendo ao Executivo a competência da fixação das tarifas de transporte coletivo e isso, no meu entendimento, é um agachamento que esta Casa está tomando e que não refletirá o respeito da Câmara Municipal de Porto Alegre, com mais de 200 anos de trabalhos dedicados à população desta cidade. Este respeito ficará abalado não hoje ou amanhã, mas no tempo futuro. Quando hoje toda a sociedade reivindica uma participação maior dos Legislativos na co-gestão dos negócios públicos, uma transparência maior na administração das coisas públicas, esta Casa, “sponte propria”, reduz as suas prerrogativas. Srs. Vereadores, os exemplos históricos dessa abdicação gradativa de prerrogativas do Legislativo dão como trágicos os resultados, alguns acontecimentos mundiais por todos conhecidos. Toda vez que um parlamento começa a retroceder, e, neste caso específico, por sua própria decisão, a sociedade que ele pretende representar vai ficar altamente desconfiada dessa representatividade. Sou um dos Vereadores, desde o inicio desta Legislatura, por lei, pela retomada da Câmara de Porto Alegre dar a última palavra nas tarifas do transporte coletivo e que redundou na chamada Lei Werner Becker. Ela tem esse nome em homenagem ao autor da Lei e ficou conhecida como tal, mas foi decisão da maioria desta Casa. Agora se pretende revogar a Lei Werner Becker. Não se estabeleça nenhum sofisma de que a Lei Werner Becker permanecerá, de que esta Casa continuará dando a última palavra. Aprovada a metodologia de cálculo como foi proposta a esta Casa, acaba-se a Lei Werner Becker. Isto precisa ficar bem claro. Esta Casa não terá mais ingerência alguma na fixação das tarifas dos transportes coletivos. E essas tarifas hoje, Srs. Vereadores, têm um caráter nitidamente político. Estou cansado de dizer que a crise atual do Estado, do Município, do País não passa por uma solução contábil. A solução da crise passa por uma decisão política. Às vezes, a contabilidade se ajusta à política e vice-versa. Mas, no nosso caso específico, aqui, hoje, a decisão política é predominante. Eu gostaria de, ao encerrar este breve pronunciamento, abrindo a discussão sobre este caso, lembrando a Sessão noturna que terminou esta madrugada às 3h50min, eu hoje, ao me olhar no espelho, quando levantei, senti uma ponta de vergonha, porque esta Casa perdeu muito tempo e começou a declinar da sua responsabilidade a partir da Sessão de ontem, que terminou esta madrugada, porque foi um verdadeiro atropelo. O bom senso foi jogado ao lixo. Predominou uma vontade política que não tem sustentação no racional. Eu lamento ter que dizer que receio seriamente pelo final da gestão do Prefeito Alceu Collares na Prefeitura de Porto Alegre. V.Exa. está perdido! Não há assessoria que o mantenha. Ontem ainda tive notícia que, numa audiência com a AMPA e mais de trinta entidades comunitárias, V.Exa. revelou um autoritarismo sem precedentes na história desta cidade. Nem quando tínhamos os Prefeitos nomeados! Eu não sei, sinceramente, o que está acontecendo com o Prefeito Alceu Collares. Ou lhe subiu a glória para cabeça ou ele está doente. Não sei. Gostaria que alguém mais chegado ao Sr. Prefeito, com todo o respeito, com todo o carinho que eu lhe tenho, fizesse esta colocação a ele, porque nós fomos colegas de Bancada na Câmara Municipal de Porto Alegre durante três anos: 1964, 1965 e 1966. Sentávamos lado a lado e ele era um cidadão de bom senso, representante o mais legítimo, talvez, da sociedade porto-alegrense, mas agora está irreconhecível e comanda a sua Bancada nesta Casa com uma truculência que faz inveja aos mais truculentos ditadores.

Encerro, Sr. Presidente, e peço desculpas por ter-me excedido no tempo regimental. Mas eu, desde logo, advirto a Casa para a responsabilidade que terá esta tarde ao devolver ao Executivo, sem condições, a tarefa de fixar a tarifa do transporte coletivo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a história das tarifas aqui, nesta Casa, Ver. Lauro Hagemann... E é uma pena que V.Exa. esteja deixando o Plenário neste instante. Eu estava ouvindo V.Exa. V.Exa. sabe muito bem que esta idéia surgia praticamente no início dos nossos trabalhos aqui, nesta Câmara Municipal, e era uma idéia que surgia na cabeça de V.Exa., na cabeça deste Vereador, que tentávamos trabalhar, naquela época, esta idéia dentro da CJR, que era presidida pelo Ver. Werner Becker. De repente - eu chamo o testemunho de V.Exa -, até para surpresa nossa, enquanto estávamos trabalhando, apareceu o Projeto apresentado pelo Ver. Werner Becker. Foi exatamente isso que aconteceu, Ver. Lauro Hagemann. Mas até dedicamos este episódio a nossa ou, pelo menos, a minha experiência política, já que V.Exa. era um homem experimentado. Mas eu dediquei todo este episódio a minha inexperiência política, mas jogamos tudo isso, realmente, para que a população de Porto Alegre pudesse ter uma grande vitória e pudéssemos, a partir daquele instante, fiscalizar mais de perto, já que temos a autoridade para fixar a tarifa dos transportes coletivos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como trabalhamos nesta Casa para que esta tarifa pudesse ser bem fixada! E eu quero lembrar, Ver. Lauro Hagemann, um episódio: como fazíamos parte da CEDECON e trabalhávamos junto com a Assessoria Técnica Parlamentar desta Casa, a fim de que pudéssemos apresentar aquilo que chamávamos de tarifa real ou chegarmos o mais próximo possível daquilo que seria a tarifa real, juntamente com os técnicos, juntamente com os Vereadores que compunham a Comissão, que era presidida pelo atual Presidente da Casa, Brochado da Rocha, nós chegamos a uma tarifa real e, talvez, a mais real que esta Câmara tenha votado em toda a história das tarifas.

Naquela época ainda não era cruzado; era cruzeiro. Mas eis que, no dia de votação, apareceu o Ver. Valneri Antunes, que era Presidente da CUTHAB, e apresentou aqui uma outra tarifa. A diferença entre uma e outra era, exatamente, de 20 cruzeiros. Só que a tarifa da CEDECON era uma tarifa real. A tarifa da CUTHAB, do Ver. Valneri Antunes, não era uma tarifa real, mas uma tarifa política. E eu lembro muito bem que, por tentarmos defender aqui uma tarifa real e uma tarifa feita de acordo com os estudos desta Casa, eu passei, pela primeira vez em minha vida, pelo que se chamou de “corredor polonês”. E, no corredor polonês, nós sofremos todas aquelas angústias que, somente aqueles que estão voltados para o caminho do mal é que devem, realmente, sofrer. Somente aqueles que querem o mal da população, que estão voltados para a corrupção é que devem sofrer. E naquele dia nós sofremos dentro do “corredor polonês” apenas porque queríamos defender aquilo que era real e que achávamos que era justo. Não que a população pudesse pagar, Ver. Lauro Hagemann, porque está certa aquela faixa que está estendida lá atrás, do DCE da UFRGS: “Estatização para o transporte coletivo”. E, no meu modo de pensar, e sei que é pensamento também da maioria dos Vereadores desta Casa, o transporte coletivo deve ser estatizado. Mas, enquanto este transporte não for estatizado, como é que nós, aqui nesta Câmara Municipal, Ver. Lauro Hagemann, deveremos estabelecer uma tarifa política? Porque a tarifa real não pode ser paga, hoje em dia, pelos segmentos que ganham salários achatados pela política econômica dos últimos anos, tanto da Velha República como da Nova República. Os 2,90 atuais já significam uma tarifa muito elevada para que o nosso assalariado possa pagar.

Se nós vetarmos hoje essa Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, devolvendo o direito ao Executivo de fixar o preço da tarifa, a semana que vem nós iremos receber um projeto de aumento de tarifa. E, de acordo com o anunciado, será de 4,80 cruzados a tarifa. Eu, sinceramente, não tenho condições de votar nem mais um centavo no preço da tarifa, porque todas as vezes que nós procuramos trabalhar em busca de uma tarifa real, da tarifa técnica, eu ouvi, não apenas desta galeria, mas de muitos segmentos da população, que os Vereadores desta Casa estavam comprados, que funcionava a “caixinha dois” e que era impossível, realmente, votar tarifas nesta Casa, porque os Vereadores estavam comprometidos com interesses dos empresários. E o que fazer? Vocês todos estão lembrados. O Ver. Caio Lustosa está lembrado desse episódio, quando o transporte coletivo da cidade parou. Estão lembrados disso? E o transporte coletivo parou, exatamente, porque esta Câmara se negava, naquela oportunidade, a dar o aumento tarifário pedido. Se lembram qual foi a força do Executivo para fazer esse transporte coletivo voltar? É para lembrar a V.Exa. que, naquele mesmo instante, os munícipes pediam para nós que votássemos qualquer tipo de tarifa, mas que a cidade não ficasse parada.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. faz uma colocação que é o meu pensamento. Eu ainda acrescentaria algo mais. É que há muita gente que vai insuflar os motoristas para entrarem em greve e vem aqui, nesta Casa, pedir para não aumentarmos as tarifas. Fica uma situação insuportável. Lá, insuflam os motoristas para entrarem em greve, pedindo aumento de vencimentos. E querem aumento, sem subirem as tarifas. Aí, vêm a esta Casa impedir que se aumente a tarifa. Tenho esta colocação, que acrescento ao que V.Exa. está dizendo. Este é o meu pensamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Todos estão lembrados. No dia deste episódio da tarifa de 590 cruzados, como nós fazíamos o cálculo - tarifa mais real votada aqui, nesta Casa - o Ver. Valneri Antunes colocava-se na parte de baixo da Câmara Municipal, insuflando os populares a avançarem nos Vereadores porque tinham votado uma tarifa de 590, e não a tarifa política de 570 cruzados. Agora, se a tarifa não estiver estatizada, como votar a tarifa política? Eu não vejo como votarmos uma tarifa política se o transporte coletivo não for estatizado. Eu sou favorável à estatização do transporte coletivo. E mais uma vez eu repito: acho que aquela faixa estendida, lá atrás, do DCE da UFRGS, está absolutamente correta: “pela estatização do transporte coletivo”. Acho que está correto. Agora, não posso ser favorável a que determinados segmentos com representação aqui, nesta Casa, continuem a dizer que os Vereadores que votam assim são corruptos, Vereadores que não votam não são. E, de repente, dizem o seguinte: “não, a tarifa não pode sair da Câmara Municipal”. Então, eu não entendo este paradoxo. A tarifa não pode sair da Câmara Municipal e tem que continuar aqui. Será que aqueles segmentos que vêm aqui, nesta Casa, se acostumaram a agredir Vereadores? Parece que todo o mundo virou masoquista. Eu vou repetir: V.Exa. pertencia a nossa Bancada de Vereadores e deve estar lembrado que a idéia inicial de trazer a tarifa para esta Casa também partiu deste Vereador e do Ver. Lauro Hagemann. As lutas principais neste terreno das tarifas nós conseguimos levá-las dentro da CEDECON.

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. resguarda uma postura do PMDB de então, que contava com 11 Vereadores, e a aprovação de uma lei de um Vereador da Bancada do PMDB, a Lei Werner Becker. De forma coesa, o PMDB assumiu esta Lei que, inclusive, foi assumida não apenas pelo PMDB, mas, também, por esta Casa, na luta que esta Casa manteve por algo de extrema importância política, que é a retomada de prerrogativas do Legislativo, que nos foram tiradas pelo regime de exceção. Esta é uma questão. O aparte que nós solicitamos é só para, talvez... Não sei se chega a ser um equívoco do Ver. Cleom Guatimozim, mas eu gostaria de colocar uma postura eminentemente política. E parece que as centrais sindicais que apóiam e trabalharam junto conosco têm o dever de estar ao lado dos trabalhadores no sentido de que eles tenham um justo salário. A população tem o direito de ter um transporte coletivo barato e bom. Não é uma questão de insuflar. Só que é uma postura político-ideológica do movimento sindical, do movimento comunitário, porque não queremos é beneficiar cada vez mais os lucros dos patrões e dos donos das empresas de transporte coletivo.

(Palmas nas galerias.)

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não acredito que haja um Vereador aqui, nesta Casa, que não queira que a população ganhe salários melhores e que pague tarifas mais baixas. Agora, eu quero que me apresentem o mecanismo que nós vamos utilizar para fazer com que as tarifas sejam baixas em mãos da iniciativa privada. Se V.Exa. iniciar uma luta pela estatização do transporte coletivo, V.Exa. tem um companheiro nesta luta. Agora, não terá se V.Exa. tiver a utopia, o paradoxo de querer que o transporte coletivo continue nas mãos da iniciativa privada e, ao mesmo tempo, sem nenhum tipo de subsídio e que tenhamos tarifas baratas, sabedores que somos que o óleo diesel, infelizmente, não é vendido a preço de refinaria. Sabemos que neste mês houve elevação de preço. Sabemos que os insumos, que compõem esta mesma tarifa, todos foram elevados. Então, conscientemente, nos achamos diante de um grande paradoxo, onde precisamos fixar uma tarifa barata para que a população possa ter o direito de ir e vir. Por outro lado, temos a iniciativa privada, que precisa fazer a locomoção de seus ônibus.

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A luta pela estatização, que é uma proposta que temos muito clara, passa por esse tipo de luta também.

O SR. LUIZ BRAZ: Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Clóvis Brum. V.Exa. tem dez minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por princípio ético, muita coisa o povo não fica sabendo do que ocorre dentro desta Casa. Um grupo de Vereadores - não citarei nomes - quase expulsaram desta Casa um técnico, um engenheiro do mais alto gabarito! Sabem por quê? Porque esse grupo de Vereadores queria que esse engenheiro desse embasamento técnico para uma tarifa mentirosa, que não era a tarifa real! E esse engenheiro disse o seguinte: “Eu sou, acima de tudo, um profissional! Essa tarifa que os Senhores querem apresentar, em forma de substitutivo, é uma tarifa mentirosa!” Meus Senhores, esse homem quase foi posto para a rua desta Casa, numa reunião no Salão Nobre, no 14º andar. Vejo aqui um número grande de Vereadores que estavam presentes naquela nojenta reunião. Agora, há poucos dias, aqui, nesta Casa, uma outra reunião de Vereadores se formava. O povo não sabe disto! Não é dado se levar ao conhecimento do povo estes fatos. E chegou um Vereador e disse o seguinte: “Qual é o preço que o Prefeito mandou?”...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como o Vereador que está na tribuna está fazendo acusações graves, eu pediria à Mesa que solicitasse ao Vereador que identificasse Vereadores e engenheiro, ou, então, buscasse um outro tipo de discurso que não ampliasse questões como estas. É estritamente uma Questão de Ordem referente à respeitabilidade da Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Ninguém vai patrulhar o meu discurso, nem pautar. Isso terminou nesta Casa. O patrulhamento está banido! Respeitamos as minorias, sim, vamos terminar com o patrulhamento. Eu vou falar o que eu quero falar. Eu sou o dono do meu mandato! Sr. Presidente, não aceito que ninguém me insulte!

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, não minta, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não sou seu parente ou seu pai.

O SR. PRESIDENTE: Para que possamos levar os trabalhos a bom cabo, solicitamos a compreensão de todos. Passamos uma noite extenuante e cabe, infelizmente, a este Vereador conduzir os trabalhos de acordo com o Regimento Interno.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como eu sou mais alto que o Ver. Clóvis Brum, não vou me abaixar e responder à segunda questão, mas eu insisto sobre a primeira.

O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa se temos de ouvir o que é dito em campo de futebol.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa insistirá com os oradores para que se atenham ao Projeto objeto de discussão. As questões paralelas são próprias, tanto no Grande como no Pequeno Expediente.

O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): A Mesa não respondeu à minha pergunta.

O SR. PRESIDENTE: O objeto de discussão, neste momento, em termos regimentais, é um projeto. É claro que, num campo de futebol, não é discutido um projeto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que não menti, absolutamente. Nunca se tratou rigorosamente a sério a questão das tarifas nesta Casa. Um grupo majoritário entendia tratar. Então, a soma das despesas é dividida pelo número de passageiros e se tem o preço real da tarifa. Quando um grupo assessorado por técnicos da Casa chegava a esta realidade, a esta que nós recebíamos, alguém, de improviso, sem o menor embasamento técnico, para ser notícia de televisão, para ser notícia de jornal, para enganar a população, apresentava uma tarifa bem mais baixa e defendia esta tarifa. As pessoas menos avisadas, a população que assistia nas suas casas a esta gama de informação recebia como séria aquela intervenção. Mas, na verdade, era uma das mais levianas que tinha na Casa. Concluo dizendo que havia um grupo de Vereadores e outro Vereador perguntou sorrindo - até poderia ser uma brincadeira - qual era a tarifa que o Prefeito havia enviado para a Casa. E se respondeu o preço da tarifa. E ele disse o seguinte: “Fulano, coloca um projeto teu, aplica uma tarifa tua, daquelas safadas”. Isso, evidentemente, não era no Plenário, era numa reunião. Talvez fosse brincadeira. Mas aconteceu que veio uma proposta safada. Nunca houve nesta Casa uma proposta de se convocar só técnicos. Senhores, dêem não para a Bancada do PMDB, não para a Bancada do PT, do PDT, do PDS, PFL ou Vereador independente, mas para esta Casa, para que os técnicos se reúnam e dêem para a Casa o estudo técnico do preço real. Nunca se fez isso. Não interessava isso porque alguns queriam brilhar com uma coisa irreal: estatização dos transportes coletivos. Desde que cheguei nesta Casa defendi. E não haverá solução para este problema senão a estatização. Não haverá. Quando o transporte coletivo parou nesta cidade, aqueles que eram useiros e campeões de fazer projetos fora da realidade foram correndo pedir “por favor” para o Prefeito fazer funcionar a frota. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, isso prova a fragilidade da Câmara. Nós não temos, não digo competência, nós não tratamos esse assunto, até agora, com a seriedade com que deveria ser tratado. Ficam projetos que não dizem com a verdade dos fatos.

(O Sr. Presidente preme a campainha.)

Sr. Presidente, eu havia interrompido meu discurso aos três minutos e retornei aos seis minutos e meio. Portanto, tenho três minutos e meio.

(Assentimento do Sr. Presidente.)

Sou grato a V.Exa. Mas houve uma assembléia em que os motoristas do transporte coletivo ameaçavam entrar em greve. Pessoas ligadas a assessoria desta Casa e hoje Deputados Estaduais foram nessa greve e disseram que, se os motoristas não tivessem a equiparação dos motoristas de São Paulo, deveriam parar. E os motoristas pararam, e os patrões não tinham problema nenhum de elevar o salário em nível de São Paulo porque o povo pagava. Imediatamente, foram à Delegacia Regional do Trabalho e a Câmara teve que aumentar a tarifa calculando esses parâmetros. Quer dizer: lá, diziam aos motoristas que parassem os ônibus, se não tivessem um salário igual aos de São Paulo; aqui vinham e contestavam a inclusão dessa despesa no custo da tarifa.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho dúvida de que a Casa viveu uma experiência com o cálculo da tarifa. Eu vou votar para que o Executivo calcule a tarifa. Não vou deixar de fiscalizar. Agora, quero, nesta tarde, votar uma proposta estrutural, não conjuntural, oportunista, nem aventureira. Eu quero traçar parâmetros, leis que garantam ao Prefeito tocar o transporte coletivo, mas não vou mais me prestar, nesta Casa, a ficar a serviço de uma meia-dúzia para aparecer nas manchetes de jornais com as informações as mais irreais, as mais “desconfiguradas”, as mais fora da realidade.

Eu acho, Sr. Presidente, que a lei do Ver. Werner Becker, horrivelmente mal feita, foi votada num momento político, sim: Prefeito nomeado. Esta Lei teria que, antes de mais nada, contemplar no seu bojo uma planilha de custos. Aí a Casa teria, quem sabe, até se dado melhor. Não. A Lei só trazia a homologação da tarifa. Nenhuma estrutura capaz de viabilizar um estudo técnico em cima desta Lei. Cada um apresentava a sua tarifa. Cada um apresentava os seus cálculos. Cada um apresentava os seus custos. Cada um vinha para cá e fazia a sua demagogia.

É necessário dizer: não fomos felizes. E incluo-me entre estes, entre todos os Vereadores. Não fomos felizes no trato deste assunto. Rigorosamente, não fomos felizes. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no rol das pequenas/grandes aflitivas tragédias que acometem as populações marginalizadas e espoliadas do Terceiro Mundo, encontra-se, nos grande centros urbanos, a tragédia do transporte coletivo, em que os assalariados, além da espoliação que sofrem diretamente no seu trabalho, pelos salários infames que se lhes pagam, sofrem a defasagem de um custo que, na Região Metropolitana, chega hoje até a 25% de um salário mínimo, acrescido das duas, três ou quatro horas que ninguém se lhes paga do percurso até o local do trabalho. Então, numa realidade dessas, os legisladores que têm compromisso, não com grupos empresariais especificamente no caso das empresas de transporte coletivo, tudo fazem para ao menos minorar e desmistificar esse estado de coisa que está sob o invólucro aparente de um tecnicismo envolto em siglas que, muitas vezes, o comum dos mortais não sabe o que é IPK, com a linha de cálculo e tudo mais. Procuram os legisladores identificados com os interesses populares... E aqui invoco a figura magnífica daquele que foi o melhor de nós, nesta Casa, neste tipo de luta - Valneri Antunes -, que hoje está fazendo falta, sim, aqui, neste Plenário, e, talvez, lá fora, aglutinando os usuários do transporte coletivo. Então, se procurou, e foi o que ocorreu nesta Câmara, num momento de magnífica inspiração, usar um instrumento para trazer para cá, fugindo das malhas dos tecnocratas da SMT, os cálculos ao menos mais suavizados, mais transparentes um pouco, para que a população, se não tivesse uma tarifa essencialmente justa, tivesse, ao menos, uma tarifa mais suportável, menos dolorosa. Esta é a história das leis das tarifas nesta Casa. Sim, houve momentos de embates, de conflitos, de divergência e de luta, mas só que não admite o conflito, a divergência e a luta são aqueles desafeitos ao embate democrático. E esta deve ser uma Casa, antes de tudo, pelo debate, pela troca de idéias, sem o silêncio, a concordância e a conivência própria dos gabinetes da tecnoburocracia que implantaram neste País, o mais triste regime de terrorismo contra os que produzem e os que trabalham.

Esta aí, agora, uma planilha de cálculo enviada pelo Executivo. E aqui me associo ao Ver. Lauro Hagemann, quando não chega a reconhecer no Prefeito Alceu Collares aquele líder popular que a cidade elegeu. Está desfigurado. Ele, que aqui, neste Plenário e nos gabinetes desta Casa, prometeu, tantas vezes, que iria, na questão específica das tarifas, trabalhar junto com a Câmara de Vereadores, resguardada a prerrogativa de examinarmos o cálculo, a fixação final dos índices tarifários do transporte coletivo. Mas não é isto que está acontecendo. Manda o Chefe do Executivo, aparentemente, um instrumento até salutar e desejável, que seria a corporificação de dados e elementos que conduziram a uma fixação justa. Mas é apenas uma cortina de fumaça, porque, de repente, não mais que de repente, surge uma emenda que, de apêndice, secundária, adjetiva, passa a ser a principal. E é o que empolga e vai empolgar, hoje, a decisão dessa Casa. É de um, dez ou mil passos atrás, fazendo com que volte às mesas da SMT, tão famosas pelas “gordurinhas”. Lembrai-vos das “gordurinhas do ilustre Secretário dos Transportes que, lisamente, confessava que “em todas as tarifas se introduziam gordurinhas”, “gordurinhas” que, evidentemente, estão lá e que, evidentemente, não saem e não se dirigem para as costelas magras dos assalariados e dos usuários do transporte coletivo. Estão lá e muito bem nutridas e reproduzidas nas fortunas dos empresários do transporte coletivo. Agora mesmo nos assusta que a EBTU anuncia uma verba de 41 milhões de dólares para “melhorar” o sistema de transporte coletivo da Cidade, da Região Metropolitana. Por acaso, entre os usuários, entre os que dependem do transporte coletivo desta Cidade, a não ser os tecnocratas da EBTU, da SMT, ou que são da Secretaria de Transporte em nível Estadual, sabem para onde esse dinheiro vai? Ninguém sabe. Vão fazer novas guaritas de fiscalização, como as da Assis Brasil, que jamais fiscalizaram e sequer foram acionadas, semáforos. Enfim, todo esse arsenal que os tecnocratas a serviço dos burocratas e capitalistas são mestres em inventar e manipular, sem que nunca essas medidas venham para, realmente, beneficiar o usuário. Esse é o quadro, não nos iludamos. Determinados Vereadores vêm aqui fazer uma profissão de fé na estatização dos transportes coletivos, talvez para confortar, suavizar o dilema em que vivem neste instante. E, embora pertencentes a agremiações com compromissos nitidamente populares, submetem-se a votar medidas, projetos de lei, emendas, seja lá o que for, em benefício dos detentores do capital. Esta é a questão.

Sr. Presidente, devo concluir. O debate, certamente, tem inúmeras outras facetas que poderão ser analisadas, mas, no fundo, é isto aqui. É decidirmos, nitidamente, se esse Legislativo se despoja ou não das suas prerrogativas na tarde de hoje. Se estamos compactuando com essa regressão, abrindo mão de uma conquista que não foi dos Vereadores, mas da cidade de Porto Alegre, ou se pretendemos caminhar para equacionar de maneira nítida, séria e clara a questão do transporte, tão essencial a Porto Alegre e à Região Metropolitana. Não é preciso ser socialista, já dizia eu aqui há dois ou três anos, para sustentar, e com sobrados argumentos, que o transporte coletivo é coisa essencial, é serviço essencial à comunidade e não deve ser encarado como mercadoria para satisfazer a voracidade dos empresários. Há 150 anos as cortes da sociedade americana já decidiam que, em momentos de crise, como esta que atravessamos, “Business must be affected by public interest”. Os negócios, e acredito que todos Vereadores sejam bem versados na língua materna, mas para aqueles a quem talvez se torne um pouco molesto traduzir basta explicar que “os negócios, no momento de crise como este, podem e devem ser acertados, sim, mas pelo interesse público”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumpre a sua obrigação de comunicar aos senhores que nos dão a honra de estarem presentes na Sessão de hoje que são proibidas as manifestações pelo Regimento Interno da Casa. A Mesa ficaria grata, pois apenas cumpre um dever regimental.

Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com que tranqüilidade venho a esta tribuna, um dia após haver assumido mandato, substituindo o Ver. André Forster, praticamente sem conhecer e sem ter podido estudar este Projeto. A tranqüilidade é igual à daquele que já assistiu a este filme outra vez. Este Projeto já está com o seu resultado acertado. Vai ser aprovado porque o Prefeito quer. O que quero ver é ser vai se repetir, hoje, o mesmo filme em que somente os que vão votar contra vem à tribuna.

Existe uma questão fundamental, levantada ao final do discurso pelo Ver. Caio Lustosa: o que está se decidindo na votação é a emasculação, a desvirilização, a castração da Câmara. Somos 33 Vereadores na Casa. Quero ouvir as razões de um por um, nesta tribuna, para que se possa saber a real posição e os reais argumentos de cada um. Este Lei, esta prerrogativa foi uma conquista do povo de Porto Alegre, que passou a contar com mais uma instância de recurso. Se a tabela não era bem feita, se era isso ou aquilo, assim como nos tribunais existia essa instância superior, era esta Câmara de Vereadores, que muito pouco pode fazer. E aí eu concordo com um Vereador que me antecedeu, que disse que temos poucas condições de fazer estudo. Temos poucas condições porque a Casa nunca quis ter condições! Esta é a verdade! Há dois anos atrás, quando discuti esse assunto - e sem medo de apanhar de população por votar uma tabela, porque sofrer as pressões do povo faz parte do nosso mandato -, propus à Casa a contratação, por quaisquer míseros mil cruzados, da Universidade Federal d Rio Grande do Sul, onde existe um núcleo de professores com PHd no Exterior, especialistas em calcular tarifas, e que, com programas de computador, em cinco minutos concluem uma tarifa mais justa e mais isenta. Mas esta minha sugestão se perdeu. E aí faço justiça ao Ver. Aranha Filho que, naquela oportunidade, me deu a honra de partilhar dessa opinião.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio, a quem dou os meus cumprimentos por ter voltado a esta Casa, agora de maneira mais definitiva, e tenho o maior prazer nesta convivência, tanto V.Exa. quanto o Ver. Caio Lustosa, que é um homem justo... É preciso que se diga que há filosofias em relação a essa matéria, e há Vereadores que votaram contra a vinda desse cálculo para esta Casa e que permaneceram com a mesma filosofia, como é o caso deste Vereador. Há Vereadores, Ver. Flávio...

O SR. FLÁVIO COULON: Tenho certeza de que V.Exa. será um Vereador que virá aqui colocar a sua filosofia.

O Sr. Jorge Goularte: Já estou me adiantando. Eu permaneço com a mesma posição. Acho que serviu apenas para brilhaturas pessoais, para muita demagogia barata e não levou à população aquele benefício que se pretendia.

O SR. FLÁVIO COULON: É um enfoque da questão o qual respeito, mas com o qual não concordo. Qualquer que seja a brilhatura feita aqui em cima, com a vigência dessa Lei ela é muito mais favorável que a brilhatura sem a vigência da Lei Werner Becker.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de lembrar a V.Exa. que o seu discurso é o quinto sobre este assunto. Dos quatro anteriores, dois foram a favor e dois contra. Acho que não cabe a V.Exa. manifestar esta preocupação. Em segundo lugar, só para ilustração, informo que, nos arquivos da Casa, há uma proposta oficial feita pelo IEPS, da UFRGS, a pedido do ex-Prefeito João Antônio Dib e que ele enviou a esta Casa para que ela participasse. E os defensores da Lei Werner Becker não concordaram com a mesma. Não vou fazer injustiça com V.Exa., dizendo que não concordou, mas os 90% restantes dos defensores não concordaram.

O SR. FLÁVIO COULON: Sou grato. Com que tranqüilidade de consciência eu vou votar uma tabela proposta e estudada majoritariamente por técnicos da SMT, sobre os quais o Ver. Caio Lustosa já fez algumas referências, feita por membros do sindicato das empresas e da associação das empresas, praticamente majoritariamente? Mas onde a participação da parte mais importante, que são os usuários, a sociedade civil? Onde a sua participação na confecção desta tabela? Até por uma questão de ética, deveria o Executivo, pelo menos antes de enviar a tabela, fazer um debate amplo, aberto à população, no sentido de co-validar, de uma certa maneira até demagógica, este estudo. Agora, apresentar uma tabela para a Câmara de Vereadores preencher os números e assumir esta responsabilidade?! Ode é que nós estamos? Que preencha o Executivo a tabela, que marque os preços das passagens e que assuma a responsabilidade, tirando a Câmara, se é que há interesse nesta jogada! Não há meio-termo. Ou permanece a Câmara com todas as suas prerrogativas, ou se tira de uma vez e não se tente mistificar essas prerrogativas, assumindo o Governo suas responsabilidades! E agora não me dirijo aos Vereadores do PDT, que têm obrigação de aprovar tudo que o Prefeito manda para cá. Destes não vou cobrar, mas daqueles que votarem a favor dessa prática e depois vivem aqui criticar o Prefeito pelos números que ele mandar preenchidos na tabela é que tentarei ouvir as explicações.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vejo em sua atitude uma coerência de postura, pois V.Exa. critica, contesta o Projeto de Lei do Executivo sobre metodologia. Realmente, quem contesta metodologia deve contestar a Emenda Cleom Guatimozim. Quem não contesta metodologia não deve contestar a Emenda Cleom Guatimozim, na medida em que, quando se dá toda uma gama de critérios para o estabelecimento da tarifa que foi objeto de um grupo de trabalho para o estudo dessa mesma metodologia, o seu partido participou dessas discussões. Vou ler a introdução ao trabalho: “Acolhendo convite do Sr. Secretário Municipal dos Transportes se fizeram representar: Eng.º Ruy Medeiros, Partido Democrático Social; Sr. Ivanor Pegonatto, do Partido dos Trabalhadores; Eng.ª Ivanize Shutz, em nome da Ver.ª Gladis Mantelli, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro; Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários, Sr. Luiz Magalhães Sá; Associação dos Profissionais em Empresas de Transportes...” As demais entidades convidadas não se fizeram representar. Foi feita nesse grupo de trabalho, ata. Tenho até o registro das atas e a lista de presenças. Em respeito ao seu discurso, acho que há, no pronunciamento de V.Exa., uma coerência de postura, porque V.Exa. é contra o critério. Eu também, não houvesse a metodologia, seria contrário a que se devolvesse a fixação da tarifa para a SMT.

O SR. FLÁVIO COULON: Apenas duas coisas. Eu acho, e penso que falo até em nome da Ver.ª Gladis Mantelli, que não pode aceitar a honra, dela, Ver.ª Gladis Mantelli, ser o PMDB. Certo, Vereadora? Estou fazendo injustiça a V.Exa.? Apesar da beleza e da inteligência e representar muito bem o PMDB, V.Exa. não representa o Partido PMDB.

A Sra. Gladis Mantelli: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Flávio Coulon, a leitura que o Ver. Isaac Ainhorn acabou de fazer, dizendo que uma funcionária minha representava o PMDB, isso não é verdade. Representava o meu gabinete em particular, em especial, porque os Vereadores, individualmente, foram convidados a comparecer a essas reuniões de trabalho. Nessa medida, eu fiz a indicação de uma funcionária minha, na oportunidade, que compareceu a estas reuniões. Compareceram uma funcionária minha, um funcionário do Ver. Antonio Hohlfeldt e um funcionário do Ver. Hermes Dutra. Num determinado momento, nós chegamos a fazer uma reunião aqui, nesta Casa, para retirar os nossos representantes na medida em que esse conselho, ou este grupo de trabalho, não queria respeitar as decisões que se levavam à discussão. Isso deve ficar claro neste exato momento e não deve ser usado como uma leitura simples no Plenário. E que isso passe sem a devida contestação deste grupo, tanto que havia perguntado se V.Exa. desejava o meu tempo para que nós pudéssemos discutir um pouco mais esta questão.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O tempo de V.Exa. já está esgotado. A Ver.ª Gladis Mantelli se inscreve e cede seu tempo. V.Exa. fala, então, no tempo da Ver.ª Gladis Mantelli.

O SR. FLÁVIO COULON: Já encerrou, Vereadora? Poderíamos continuar, porque me parece que V.Exa. conhece melhor as tratativas e poderia elucidar este assunto.

A Sra. Gladis Mantelli: Na oportunidade, inclusive (gostaria que o Ver. Antonio Hohlfeldt falasse posteriormente para colocar também, melhor, a extensão dessa questão), quando fizemos essa reunião, nós havíamos deliberado que, se um dos nossos, já que éramos apenas três pessoas... Individualmente, talvez o Ver. Hermes Dutra, porque era Líder da Bancada do PDS, se estivesse fazendo representar como partido. No meu caso particular, eu não estava. Estava-me fazendo representar individualmente, porque tinha um interesse especial e particular nos estudos que se faziam. E o que se constava é que havia uma preponderância dos interesses dos empresários do transporte coletivo na oportunidade e que os nossos interesses, ou os interesses da coletividade, que nós representávamos naquela comissão, não eram devidamente ouvidos, e todas e quaisquer discussões que se faziam ou que se levantavam a respeito da incorreção dos valores ou dos critérios estabelecidos não eram levados em consideração nessas oportunidades, nessas reuniões, o que culminou, num determinado momento, em que o grupo tentasse fazer um meio-termo de ajuste e procurasse satisfazer um grupo e outro. Nesse momento, então, as reuniões cessaram, e eu retirei a minha representante dessas reuniões. Isso foi o que se passou durante o período em que ocorreram esses trabalhos nessa comissão, nobre Vereador. Muito obrigada.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu gostaria de continuar debatendo com o Ver. Isaac Ainhorn, mas sei que ele virá à tribuna defender esse Projeto. Vou ficar ali embaixo ouvindo com bastante atenção, porque confesso que não entendi direito o posicionamento. Para complementar o que acabou de dizer a Ver.ª Gladis Mantelli, basta olharem-se as atas dessas reuniões que se vê que os titulares, na grande maioria das reuniões, eram quatro: dois da SMT, o Presidente da Associação dos Proprietários e o Presidente do Sindicato das Empresas. O resto eram suplentes, representantes de Vereadores e assim por diante.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, agora se discute, realmente, alguma coisa muito séria, que é a metodologia, e V.Exa. não sei se estava na Casa quando nós votamos, no início deste ano, este Projeto que agora retorna à Casa, que é o da metodologia. Naquela oportunidade, eu tive a chance de ser o relator e relatei favoravelmente ao Projeto da metodologia. Apresentei, naquela época, algumas emendas que, inclusive, foram reapresentadas agora pelo Vereador do PT, Antonio Hohlfeldt, que eu acho que são emendas justas porque elas vêm tentar melhorar este Projeto. Então, eu acho o seguinte: não importante qual foi o projeto que saiu de dentro da comissão. O que importa é que nós temos, agora, a grande chance, ou de apresentar um substitutivo para esta metodologia, ou de apresentar emendas que possam, realmente, fazer com que esta metodologia se adeqüe ao momento e com os artifícios necessários para que nós, da Câmara de Vereadores, possamos ter um controle sobre as tarifas que serão auferidas, que, de qualquer modo, sendo aumentadas, terão um aumento injusto para a população porque nem os 2,90 atuais a população pode pagar.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Luiz Braz, V.Exa. oportuniza-me dizer alguma coisa a respeito de metodologia. As fórmulas de cálculo entre esta metodologia que aqui está e uma metodologia altamente científica, uma maneira, digamos, que esteja sendo feita no lugar mais avançado do mundo, a fórmula, em sim, ela não vai variar muito. Agora, o que varia é o que entra em cada um daqueles itens da fórmula. E, no momento em que retiram da Câmara a possibilidade de contestar estes valores, é este o grande momento que eu chamo de emasculação da Câmara de Vereadores.

Vejam bem: na última discussão que tivemos aqui, da tarifa dos 2,90, foi utilizado um valor de 20 milhões, mais ou menos isto, de usuários. Se tivesse sido utilizado o valor de 25 milhões, como a lógica mandava, a tarifa não seria 2,90. Seria em torno de 2,20, 2,30. É para este tipo de manipulação que nós, aqui da Câmara, temos que estar atentos. Outro lado: qualquer redução... O veículo é calculado por rodar um determinado número de quilômetros por dia. Qualquer redução, retirando um ônibus da frota num determinado dia, três ou quatro vezes por semana, um veículo, deixando de rodar esta quilometragem, já cai, mas, no cálculo da tarifa, ela já foi colocada. Esse tipo de cálculo burocrático se presta e nós ficamos sem condições de interferir neste tipo de manipulação.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho seu raciocínio e acho que V.Exa. tem razão quando toca que este foi um ponto crucial, porque nós nunca, nesta Casa, tivemos oportunidade de acompanhar esses dados, se os dados oferecidos na planilha eram reais ou não. Por exemplo, como faríamos para acompanhar o censo. Nós não temos como acompanhar; ou, então, como vamos saber se um ônibus está gastando “x” ou “y” para rodar um determinado percurso? Uma das leis do Ver. Antonio Hohlfeldt, que não está sendo cumprida, fixa a tabela de horários nos coletivos. Não sabemos nem ao menos se todas as viagens são feitas ou não.

Então, o que está faltando, realmente - e agora eu recordo da madrugada que passamos, Ver. Jorge Goularte -, é fiscalização. Não temos, e a Câmara não tem oportunidade e nem condição de exercer a fiscalização devida, neste momento.

O SR. FLÁVIO COULON: V.Exa. lembra uma coisa importante: essa tabela a que chegaram esses burocratas, o Presidente do Sindicato, da Associação, de que nós estamos aqui tanto falando, essa tabela eu tenho certeza de que ela é praticamente perfeita, e eu até me arriscaria a dizer que os empresários é que ainda aperfeiçoaram para chegar mais fácil à perfeição, porque, no momento em que se adota uma tabela que seja difícil de contestarmos numericamente, é a hora onde, por baixo da tabela, nas entrelinhas da tabela, vão entrar “as gordurinhas”, como lembra o Ver. Caio Lustosa.

Com essa observação, V.Exa. lembra muito bem o censo. Essa é espetacular! O censo do PDT será de dez dias. Então, veja lá: este é o número fundamental da fórmula, e esses dez dias deveriam acontecer, no mínimo, umas três vezes por ano, continuamente, metodicamente, para que fôssemos avaliando em diversas épocas, em diversas ocasiões, em diversas situações.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ele será de dez dias se nós não conseguirmos evitar, porque, se for feito em dez dias, contra a Lei do Ver. Valneri Antunes, pretendo entrar até na Justiça para impedir que sejam utilizados, porque a Lei fala em todos os dias de todo um mês. A Lei é clara e não fala em censo de dez dias.

O SR. FLÁVIO COULON: Mais uma razão. É aí, nesse tal de IPK, nesse número de passageiros... Em dez dias! E, se duvidarmos, vão fazer agora, em que muitos estão em greve e dá menor número de passageiros. Então, aumenta mais o preço da passagem. Certamente, não será na efervescência de fim de ano que irão fazer. Provavelmente, será agora, na greve.

Devo dizer o seguinte: estava viajando e não tive a oportunidade de ir ao enterro e à missa do Ver. Valneri Antunes. Não tive oportunidade de homenagear o Ver. Valneri Antunes. Mas a maior homenagem que rendo nesse momento é ao Ver. Valneri Antunes, porque, se ele estivesse na Casa, neste momento, o Sr. Prefeito não teria coragem de enviar à Casa esse tipo de projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente não serão apenas aqueles que se manifestam contrariamente à revogação da Lei do Ver. Werner Becker que passarão hoje, aqui na tribuna, absolutamente. Eu tenho um passado de homem progressista, de homem identificado com lutas populares do meu povo. Sempre estive ao lado das lutas populares, das lutas dos nossos trabalhadores. Os partidos a que sempre pertenci foram partidos de esquerda. Não participei, realmente, do partido do Ver. Valneri Antunes, na época da ditadura e da repressão. Não sei se por falta de coragem ou tão-somente por divergências com relação a esse caminho de luta para libertação do povo trabalhador brasileiro. Talvez até por falta de coragem não participei. Sempre participei da luta do povo em partidos de esquerda, porque acho que o homem deve ter uma coerência na sua vida, nas suas lutas, não perambulando por perambular em partidos políticos, que ora são da direita, para o centro e para a esquerda. Eu não critico, absolutamente, quem passa de um partido para outro, mas desde que aliado dentro de uma coerência nas suas posições.

Hoje, discute-se o Projeto de metodologia de cálculos e as Emendas e, especificamente, uma Emenda que pretende devolver as Poder Executivo a decisão de fixação da tarifa do transporte coletivo. Em primeiro lugar, falo com relação a este Projeto e ao debate que sobre ele foi feito antes de vir para cá. Uma vez já foi derrotado por esta Casa, que hoje pretende vê-lo aprovado. Diga-se de passagem, o Prefeito Alceu Collares, ao mandar esse Projeto para a Casa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ele está manifestando uma coerência com os propósitos em que se posicionou durante a campanha eleitoral, porque sempre foi contrário. Basta ver os programas de televisão da época e a sua manifestação de rádio, suas manifestações em comício no sentido de que ele não entendia esse verdadeiro leilão de tarifas que se dava aqui. E, tão logo assumiu, ainda no primeiro semestre do ano de 1986, já iniciava os estudos para a implementação, para o estabelecimento de uma tarifa para o transporte coletivo em nossa Cidade. E o estranho é que alguns que se posicionam contra a metodologia deram a sua anuência, inclusive, e outros sequer foram lá discutir. Vejam V.Exas. o ofício de 2 de junho de 1986, encaminhado ao Ver. André Forster, então Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. O seu teor é o seguinte: “Tem o presente a finalidade de renovar o convite formulado a V.Exa. através do Of/E 934/86, de 30 de abril de 1986, e às Lideranças dos partidos ou seus representantes para se integrarem ao grupo de trabalho que está estudando a metodologia para o cálculo da tarifa de ônibus”. Vejam V.Exas. que esse ofício de 2 de junho de 1986 já é um ofício que reitera o anterior, o de 30 de abril de 1986. Vejam, então, V.Exas. que a crítica formulada pelo Ver. Coulon não é procedente. Não vou entrar naquele argumento, que é muito pequeno, que diz: “o Ver. Coulon é novo”. Não é verdade. O Ver. Coulon é um Vereador sério e responsável. V.Exa., Ver. Comin, também receberá este tipo de colocação. V.Exa. é um Vereador novo. É novo mais vivido nos problemas da Cidade. Não é por aí a crítica correta que se faz ao Vereador novo que está trabalhando aqui na Casa. O Ver. Kenny Braga, se não a recebeu, certamente vai receber. Não é aquela carinhosa expressão “dos Menudos que vieram a esta Casa”. Há é a maledicência, a pretensão de saberem mais do que os outros. Sou um modesto Vereador que procura honrar o seu trabalho, discutindo cada um dos projetos que chegam a esta Casa. E, mesmo assim, de vez em quando, passam algumas coisas, aqui, que são verdadeiros absurdos. Como ontem, quando se apontava para os erros do Projeto das permissões do MAPA, que é um pavor. Para a gente, que tem responsabilidade profissional como advogado, é extremamente triste ter que passar por isto de vez em quando.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu não quero ser o censor de V.Exa., mas como amigo eu posso pedir uma coisa. A discussão sobre a metodologia é secundária na tarde de hoje. Com este Projeto de metodologia, eu pego os técnicos e boto a tarifa a três, a quatro, a cinco, a oito. E com qualquer método eu boto a tarifa pelo preço que eu quiser sem contrariar a metodologia. Eu pediria a V.Exa. que usasse o seu tempo discutindo o que interessa na tarde de hoje. O tempo de V.Exa. - V.Exa. é brilhante - precisa ser usado na discussão se o preço da tarifa tem que sair daqui da Casa e voltar para o Executivo ou não.

O SR. ISAAC AINHORN: Só vou dizer o seguinte: a questão do Projeto da metodologia é importante. O essencial é a discussão da metodologia. Porque, sem metodologia, se o Prefeito Alceu Collares, nesse momento, retirar o Projeto e algum Vereador desta Casa apresentar um projeto de lei visando a revogar a Lei do Ver. Werner Becker, eu assumo o compromisso agora, aqui desta tribuna, que, sob hipótese alguma, devolverei ao Executivo a função de estabelecer a tarifa do transporte coletivo. A questão do Projeto da metodologia está profundamente vinculada à Emenda Cleom Guatimozim. A Emenda Cleom Guatimozim não faz sentido, Vereador, sem a metodologia de cálculo. Ela é uma coisa solta que viria assim. E assim não daria.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pensei que o Ver. Paulo Sant'Ana, neste seu aparte dizendo que, com esta metodologia, ele consegue calcular de três a oito cruzados, estivesse, exatamente, a favor de retirar daqui. Nós vamos ser, no cálculo do Ver. Paulo Sant'Ana, cúmplices de uma coisa. Eu estava lendo nas atas das reuniões, por exemplo, o exemplo da complexidade da coisa e que esta Casa não tem como, quando, por exemplo, a D. Olnira Silveira Sobrinho coloca a discussão se “vão usar no cálculo o ônibus LPO 11113 sucedido pelo OF 11113 ou vai usar o LPO 191113/Of 1113, mas que é melhor fazer o misto com o OF 1313”. E, na outra reunião, o Sr. Paulo Mota diz o seguinte: “como divisor o número de veículos exigidos pelo Poder Público para suprir determinadas operações... Paulo Mota informou que a Secretaria não dispõe, no momento, de sistema de processamento de informações que possibilite a determinação da quilometragem efetivamente realizada por cada veículo”, etc. E querem que nós calculemos isto, que nós demos o valor e convalidemos esse valor perante a sociedade. Aí vão dizer: “este número passou na Câmara”. Eu sempre fui contra e não me presto para isto.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V.Exa. está falando no tempo do Ver. Adão Eliseu.

O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado. Eu até gostaria que o Ver. Paulo Sant'Ana, que já tem posição há muito tempo...

O Sr. Paulo Sant'Ana: Sou contra a saída daqui.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu sei disto. Mas V.Exa. não quer nem discutir. V.Exa. só quer votar, porque nada vai acrescentar de novo, porque V.Exa., em nenhuma hipótese admite revisar sua posição. V.Exa., Ver. Paulo Sant'Ana, leu meus pareceres? Fui relator-geral dos pareceres aprovados. Inclusive, tive a honra de ter o voto de toda a minha Bancada, nesta manhã em que se discutiu este assunto, inclusive para tirar daqui. Eu discuto com alguns companheiros de Bancada, companheiros que querem devolver a tarifa, mas têm medo. Muitas vezes, sentem-se constrangidos por uma coisa lamentável, que é o chamado patrulhismo de certos setores ditos de esquerda. Olha, eu, pessoalmente, sou um homem de quem vários Vereadores aqui desta Casa conhecem as posições, conhecem a história. Porque eu acho que a história política de um homem se mede por toda a sua história. Esse negócio, de repente, de um sujeito virar radical, acaba em “Cabo Anselmo”. Era uma experiência que não existia, e, de repente, é o líder mais radical de esquerda! O PC é de direita, ou tinha uma posição equivocada. Esse troço eu já conheço! O Cabo Anselmo está aí para nos ensinar! A posição mais esquerdista, podem saber, é da CIA! E, se a esquerda brasileira não aprendeu essa lição, é triste! Voltando à discussão do Projeto, fiz esta referência, porque, de vez em quando, parece que um homem de esquerda não pode ser a favor da devolução da tarifa para o Executivo. Sou, até porque sou pela retomada das prerrogativas do Legislativo na sua plenitude, mas não aquilo que é da competência do Executivo Municipal, como é a fixação de tarifas. O Congresso Nacional não define tarifas de transporte aéreo! Imaginem se definisse! A Assembléia Legislativa não define tarifa intermunicipal! E, aqui, se define tarifa municipal, num determinado momento histórico, que eu acho e entendo como válido, até, na época.

A SRA. PRESIDENTE: A Presidência solicita que o Plenário e as galerias se mantenham dentro do regulamento da Casa e do Regimento Interno. Pedimos isso para o bom desenvolvimento dos trabalhos. (Manifestações nas galerias.) Seremos obrigados a suspender os trabalhos da presente Sessão, caso persistam as manifestações dos assistentes.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Democracia não é sinônimo de baderna e anarquia. Os Vereadores têm que ter liberdade para manifestar sua opinião.

(Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa pede a colaboração de todos os presentes e adverte que, se houver mais alguma manifestação das galerias, será obrigada a suspender os trabalhos.

(Persistem as manifestações nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos são suspensos às 16h05min.)

A SRA. PRESIDENTE (às 16h08min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Pedimos a orador que estava na tribuna que continue sua manifestação e pedimos encarecidamente, em nome da democracia, para o bom término dos trabalhos, que os senhores que se fazem presentes na platéia acompanhem os trabalhos dos Vereadores, mas dentro do Regimento Interno. Não se manifestem. É um pedido da Presidência da Casa. Ver. Isaac Ainhorn, V.Exa. tem mais três minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: As manifestações dos senhores da assistência é bonita, é democrática, mas deve ser feita com respeito, num clima de discussão. Muitas vezes, os companheiros têm razão, mas não conseguem se expressar. Por esta razão, estou defendendo a criação dos Conselhos Populares para encontrar um fórum próprio de discussão. Se não estiverem satisfeitos com nosso desempenho como mandatários do povo de Porto Alegre, as eleições de 88 estão aí. (Manifestações nas galerias.) As eleições de 88 estão aí para não confirmarem os Vereadores que estão aí. Isto faz a beleza da democracia brasileira. Se a Câmara está votando tarifa que a população não acha correta e por isso está contrária, 88 está aí.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Manifestação democrática é bonita sempre. Os prezados participantes do povo, que estão aí, vão ouvir, democraticamente, os que são contrários e os que são a favor das suas proposições e das suas idéias. E vamos voltar à discussão do Projeto. A democracia é a manifestação de todas as vontades, de todas as idéias.

O SR. ISAAC AINHORN: Dizia eu que a metodologia e, sobretudo, a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, que devolve ao Executivo a tarefa de fixar a tarifa de transporte coletivo, só tem sentido com o Projeto do Prefeito Alceu Collares definindo uma metodologia. Mas o que é afinal esta metodologia se não a aplicação de critérios? Se esses critérios os Srs. Vereadores não entendem como satisfatórios para aferição da tarifa de transporte coletivo, que mudem esses critérios. Nós sabemos que o IPK é um elemento decisivo. Ele está contemplado, aqui, mas depende do censo. Este censo está sendo feito por um Vereador que é Secretário Municipal dos Transportes hoje, e que, se não me engano - sou novo aqui, não estava na Câmara à época -, votou favorável à Lei Werner Becker. E tenho certeza de que, pela idoneidade deste homem e da estrutura que ele montou, não tenho dúvida sobre o IPK. Vamos ver o IPK.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V.Exa. que chamo a atenção da Bancada do PDT, especialmente, e chamo a atenção de toda a Casa e de V.Exa. para a grande incoerência que, neste momento, foi instalada neste ambiente. V.Exa. diz que a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, que tira daqui a competência da Câmara de examinar o preço da tarifa, não tem sentido por causa do projeto da metodologia. Veja o que V.Exa. diz: exatamente o contrário na justificativa do Projeto do Prefeito Alceu Collares. Olha aqui o que ele diz: “Por fim, registra-se que não será alterada a competência da egrégia Câmara Municipal de Porto Alegre de aprovar o reajuste das tarifas de transporte coletivo”. O Prefeito diz que não funciona a metodologia. Ele registra.

(Apartes paralelos e tumultos.)

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ele registra. É a palavra dele, com a assinatura dele.

O SR. ISAAC AINHORN: V.Exa. há de convir que o Prefeito Alceu Collares, por 20 anos, foi um legislador, foi um homem do Legislativo, e não seria ele que, através de um projeto encaminhado ao Executivo, revogaria uma lei de origem do Legislativo, que tira a competência daqui. Quem deve fazer isso são os próprios Vereadores, que devem ter consciência desse fato.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do Prefeito vota contra o Prefeito.

O SR. ISAAC AINHORN: Não vota contra o Prefeito. V.Exa. não vai fazer provocação à Bancada do PDT.

A SRA. PRESIDENTE: Para concluir, Ver. Isaac Ainhorn, pois o tempo de V.Exa. já está ultrapassado. A Mesa solicita que os Srs. Vereadores se mantenham em calma para o bom desenvolvimento dos trabalhos.

O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): Só para ratificar a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt. Quero chamar a atenção do Ver. Isaac Ainhorn que a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, neste momento, se equilibra com o tempo que o nobre Ver. Isaac Ainhorn era do PC, também. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN: Para concluir, eu quero, Sra. Presidente, dizer, desta tribuna, que eu já estou preparado para panfletos. Mas o fato de existirem panfletos de uma minoria de candidatos a Vereador que existe por aí, que vai distribuir panfleto em vila, não vai me fazer fugir dessa trilha de coerência. Não adianta mandarem botar nesses panfletinhos que o Vereador votou assim ou assado. Acho que isso faz parte do regime democrático, e o povo vai entender as posições e vai aceitar o debate e fazer o seu juízo, mas não vão me fazer fugir de comparecer às discussões em todas as comunidades onde este Vereador for convidado.

Para concluir, Sra. Presidente, eu digo que a referência do Ver. Paulo Sant'Ana, quando refere que o ofício encaminhando este Projeto à Câmara diz que registra que não será alterada a competência da egrégia Câmara de Vereadores, evidentemente que diz muito mais com o representante, este que certos Vereadores ontem, oportunisticamente, chamavam de alcaide. E hoje dizem outra coisa. Ele não é alcaide nada. Ele é o Prefeito eleito e por expressiva maioria. Respeitou o direito deste Legislativo. E ele que decide se retira ou não a tarifa daqui. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, desde 16 de novembro de 1984, por força da chamada Lei Werner Becker, esta Casa recebe e vota tarifa de ônibus na cidade de Porto Alegre. Naquela época, a tarifa era de 360 cruzeiros. E o alcaide de Porto Alegre enviava uma proposta no dia 16 de novembro de 1984, de 370 cruzeiros, que foi recusada pela Casa. No dia 3 de janeiro, portanto dois meses depois, o alcaide de Porto Alegre insistia em aumentar a tarifa de ônibus e propunha 400 cruzeiros. E a Câmara mais uma vez rejeitou. No dia 26 de fevereiro de 1985, o alcaide de Porto Alegre propunha uma tarifa de 630 cruzeiros. E a Câmara terminou por aprovar uma tarifa de 540 cruzeiros, com uma diferença, na época, de 110 cruzeiros, que era uma diferença significativa.

No dia 7 de março de 1985, o alcaide de Porto Alegre propunha uma tarifa de 668 cruzeiros, e a Câmara aprovou uma tarifa de 590 cruzeiros. Em 26 de julho de 1985, o alcaide de Porto Alegre propunha uma tarifa de 1.100 cruzeiros e a Câmara aprovava uma de 900 cruzeiros. Em 25 de novembro de 1985, o alcaide de Porto Alegre propunha uma tarifa de 1.724 cruzeiros e esta Casa aprovou uma tarifa de 1.600 cruzeiros. Depois, tivemos o engodo do cruzado. Deu um descanso àqueles Vereadores que ficavam constrangidos de ter que defender aqui o preço do empresário. Mas no dia 21 de janeiro de 1987, como quer um Vereador da Casa, o Prefeito de Porto Alegre enviou um projeto de aumento de tarifa sem nenhum embasamento técnico, sem nenhuma justificativa, limpando as mãos como Pilatos, jogando a culpa para o Ministério do Desenvolvimento Urbano, que ele tanto criticava, e propunha uma tarifa de 2,90 cruzados. E a Câmara, numa tendência que já vinha se verificando de dar aumentos percentuais, nas duas últimas ocasiões, já maiores que os próprios percentuais propostos pelo Executivo, aprovou 2,90 cruzados.

No início do ano, dizíamos a vários jornalistas que nos entrevistavam sobre perspectivas para o ano de 1987 que muito cedo esta Casa trairia a população de Porto Alegre. E o episódio, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, se conclui hoje. A comédia chega ao seu clímax. A tendência que se verificava no último ato está hoje chegando ao seu desenvolvimento final. O que é de lastimar é que os Vereadores eleitos pela cidade de Porto Alegre, que respeitaram a população de Porto Alegre, que em 1984 aprovaram a Lei Werner Becker e que, cumprindo um apelo do Prefeito da cidade, foram trabalhar em secretarias municipais, são traídos pelos seus companheiros suplentes. E esses suplentes que vieram substituir vão dar os votos necessários para a traição, vão dar os votos necessários para a aprovação da derrubada da chamada Lei Werner Becker. Agora, é interessante se trazer...

(Tumulto no Plenário.)

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa suspende por 5 minutos os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h20minutos.)

A SRA. PRESIDENTE (às 16h25min): Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos aos Srs. Vereadores que ocupem as suas tribunas e aos senhores assistentes que ocupem suas cadeiras.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu apelo à Mesa que mantenha a ordem e a serenidade dos trabalhos e, caso a Mesa não tenha condições de fazer isso, solicito que esse Projeto seja debatido com a presença, tão-somente, dos Vereadores e dos funcionários desta Casa que têm que fazer seu trabalho. Se não há condições de manter ordem no Plenário, deve haver evacuação imediata. É o apelo que faço, porque os Vereadores não podem ficar constrangidos no seu trabalho e no seu direito de livre opinião.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sra. Presidente, quero-me declarar a pessoa mais indefesa desta Casa em um momento como este. Eu nunca explorei o problema de cegueira. V.Exa. sabe disso. Mas, no momento, eu corro perigo. Eu tenho direito de não correr perigo, nesta Casa, para cumprir minha obrigação. Não é a questão de idéias, mas do próprio tumulto. Eu não estou falando em evacuação, porque acho que o povo tem direito de assistir à sessão, mas peço ordem, porque não quero, não preciso correr perigo.

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Nós nos colocamos frontalmente contra a solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, porque não teremos a participação popular no Plenário desta Casa. Muito pelo contrário, achamos que ela é decisiva no processo que hoje vivemos na Câmara Municipal de Porto Alegre. Neste sentido, Sra. Presidente, entendemos que podemos continuar com as entidades aqui presentes e com o respeito que esse Poder tem que ter com essas entidades representativas da comunidade.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, o Vereador da Bancada do PDT sofreu um grave constrangimento. Acho que assim como os Vereadores devem respeito às entidades, elas também devem respeito aos Vereadores, ao Legislativo.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa responde às Questões de Ordem levantadas. A Mesa acha que esta é uma Casa do Povo, uma Casa democrática com livre manifestação. Apenas reitere aos senhores, aqui, que se acalmem e respeitem o Legislativo, respeitem as posições contrárias, pois é uma questão de democracia. A Mesa faz esse pedido a fim de evitar constrangimentos, tanto da parte dos Vereadores como dos convidados, mas nós jamais permitiremos que essa democracia vire anarquia, o que eu acho que não vai acontecer, e deposito confiança no Plenário que está nos assistindo.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Eu gostaria de dizer alguma coisa, não por ser Getúlio Brizolla, mas por ser humano. Eu poderia estar descansando, já que estou com o pé quebrado, e tenho que assistir, com tristeza, a este grande atrito dentro de um Plenário que é nosso. Todos têm direito de reivindicar, mas há os lugares apropriados para isto. Esta é uma Casa do Povo e o povo somos todos nós juntos. Vamos, então, respeitá-la.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolheu todas as Questões de Ordem e pede aos convidados que permaneçam, democraticamente, em seus lugares, e aos Vereadores que assumam as suas tribunas. Ver. Antonio Hohlfeldt, seu tempo será novamente contado. V.Exa. está com a palavra por mais 5 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu agradeço, Sra. Presidente. Eu falava de valores e quero retomar este raciocínio. Nós trabalhamos com os percentuais acumulados das propostas apresentadas permanentemente pelo Executivo e chegamos a 266%, em números redondos. Se nós trabalhamos com os percentuais apresentados pelo Legislativo, chegamos a cerca de 220%, neste período, desde novembro de 84. Agora, se combinarmos os percentuais entre os valores propostos pelo Executivo e os valores propostos pelo Legislativo, chegamos a 354%, o que nos dá uma diferença. Este dado, me parece, é um dado importante para a análise da questão e nos dá uma diferença de 133,44% entre o que nós pagaríamos hoje de tarifa se só o Executivo tivesse proposto. É o que nós estamos pagando de fato, graças à intermediação do Legislativo. Para ficar mais claro, ao invés da tarifa de 2,90 que temos hoje, teríamos uma tarifa 6,76 cruzados. Quem ouvia hoje um debate na Rádio Bandeirantes, verificou que a maioria absoluta da população entrevistada dizia com absoluta clareza que não queria aumento de tarifa. Isto é claro. Todos nós sabemos, porque a população não quer aumento de tarifa. Mas dos seis ou sete entrevistados, inclusive o Ver. Luiz Braz participava do programa como jornalista, daquelas pessoas, uma delas, uma jovem estudante, acabou dizendo que para ela tanto fazia se o Executivo ou Legislativo decidisse. Não sei se é eleitora, se é a primeira vez, se está perdida, mas respeito a posição desta moça. A maioria absoluta das pessoas colhidas ao acaso, pela reportagem da Rádio Bandeirantes, a maioria foi taxativa: prefere que a Câmara continue resolvendo a tarifa. Então, se nós temos hoje uma tarifa de 2.90, nós teríamos, sem intermediação da Câmara, uma tarifa de 6.76. Façamos o seguinte cálculo. Esta tarifa nova vige desde 21 de janeiro de 1987. Resultado: teríamos por mês, levando em conta o IPK médio de 1 milhão de passageiros/dia, teríamos por mês 1 milhão 930 mil cruzados de lucro mensal das 17 empresas, que em três meses que vige a tarifa de 2.90, contra aquela de 6.76, que daria um lucro às empresas de cinco milhões, 790 mil cruzados em três meses, Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Se este cálculo, se estes valores não bastam, realmente eu não sei que argumentos se pode trazer à Casa e à opinião pública para justificar a nossa posição, que não é uma posição sem base. Todos os valore que este Vereador apresentou à Casa no âmbito da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, aliás, presidida pelo hoje Presidente da Câmara Ver. Brochado da Rocha, foram cálculos constituídos por assessores técnicos - Dr. Hermes Vargas, o Eng.º Fernando e o nosso assessor. Não foram números tirados da manga, de repente. Foram números alcançados, inclusive, com a modificação de dados da planilha que gerou este grupo de trabalho.

Eu quero concluir dizendo apenas o seguinte: se valer o critério do Sr. Prefeito Municipal de que a planilha é para ajudar um cálculo, mas que não invade a autonomia da Casa, eu voto a planilha, como eu disse desde o primeiro dia, por uma questão de coerência. Eu participei da discussão da planilha. Agora, se realmente vai valer a Emenda do nobre Ver. Cleom Guatimozim, eu prefiro não ser conivente com ela e votarei contra a planilha até porque o Projeto, em si, não corresponde à planilha proposta pelo grupo de trabalho, devido às Emendas e devido à redação do projeto final enviado a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Eu só gostaria que o tempo de cada Vereador fosse observado, porque o nosso colega Antonio Hohlfeldt ultrapassou dois minutos.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V.Exa. e esclarece que o tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt foi rigorosamente cronometrado pela Mesa. Ele teve cinco minutos a mais por suspensão dos trabalhos.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Quem sabe o meu relógio está errado? Mas para mim está certo.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Jussara Cony para discutir o PLE n.º 24/87.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, senhores representantes dos movimentos comunitários e sindicatos, presentes nesta Casa, ontem, ao depor na Comissão dos Municípios da Assembléia Nacional Constituinte, representando a Executiva Nacional da União dos Vereadores do Brasil e, mais, representando esta Casa, um dos itens que levávamos, como proposta dos Vereadores brasileiros, era, exatamente, o da retomada de prerrogativas que nos foram retiradas pelo regime de exceção. No momento que, em todo o Brasil as Câmaras Municipais, representadas por duas entidades máximas, lutam por retomar as suas prerrogativas, esta Câmara Municipal, contraditoriamente às lutas que ela mesma leva na Comissão da Constituinte, casualmente presidida pelo Ver. Isaac Ainhorn, do PDT, hoje abre mão de uma prerrogativa conquistada com muita luta. A realidade, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é que o “lobby” dos empresários do transporte coletivo investe concretamente contra a Lei Werner Becker, lei desta Casa e do Movimento Comunitário Popular na luta que travamos em conjunto, por esta importante prerrogativa. Contra o espírito, inclusive, do processo incurso hoje, na Assembléia Nacional Constituinte, pela retomada de prerrogativas dos Legislativos brasileiros. É importante citar desta tribuna o que a imprensa brinda esta Casa hoje. (Lê.) “Além de outros fatores que ainda não vieram à tona” - palavras textuais - sabe-se que um dos motivos que está levando a maioria dos Vereadores a se posicionar favorável à volta das tarifas ao Prefeito é o fato de que a população está marcando de cima os Vereadores que aprovam os aumentos dos transportes coletivos. Eles estão cansados de chegar nas vilas de Porto Alegre e ver os seus nomes em listas que os comprometem por terem aumentado o preço das passagens - confidenciou ontem um empresário do setor, que preferiu manter-se no anonimato”. Palavras textuais da imprensa. (Lê.) Cleom Guatimozim tem mais uma explicação para a Emenda que apresentou. Diz que, como Vereador do partido situacionista, não poderia deixar que sua Bancada se posicionasse contra o aumento de 4,80 ou 4,90 que o Prefeito enviaria. “Se tivessem-me dito, quebraríamos a Carris como empresa estatal e não vamos colaborar para que isso ocorra”, sentencia o Vereador do PDT”. Articulista da ZH: “Ontem contudo, admitia-se que a morte do Ver. Valneri Antunes foi fator para que a Bancada do PDT tomasse coragem e devolvesse ao Prefeito a competência para gerir tarifas. É que o Vereador, morto no outubro do ano passado durante acidente em campanha eleitoral pelo interior do Estado, era ferrenho defensor da prerrogativa de os Vereadores decidirem sobre o aumento das tarifas”. Abrir mão dessa prerrogativa exatamente hoje é covardia política no processo em curso em que vive a Nação Brasileira, é medo do povo, é fazer como Pilatos, lavar as mãos dos interesses maiores da população da cidade. As declarações do nobre Líder do PDT, além de nos demonstrarem na prática o que é o socialismo moreno, talvez, a partir de hoje, nos esclareçam; talvez seja o socialismo dos empresários de ônibus. Todas essas questões nos indicam que aumento da tarifa do transporte coletivo já está decidido antes sequer que a nova metodologia seja aprovada, chegando quase aos 5 cruzados, igualando-se ao que o Prefeito da cidade de São Paulo estabeleceu. O resto é cortina de fumaça para enganar ou para tentar enganar. O povo não é bobo. Aqui estão as entidades representativas da população para rapidamente fazerem suas articulações. Em segundo lugar, não são só nossas prerrogativas que estão em jogo. O fundo da questão é o favorecimento aos empresários do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre. Nesse sentido é elucidativo todo texto encaminhado pelo Poder Executivo que liberaliza a comprovação pelas empresas dos seus custos e, nesse caso, adota sempre coeficientes máximos onerando a população. Se é um governo popular, por que nesse caso não são adotados os coeficientes mínimos? Também se inventa o argumento de que agora que os prefeitos são eleitos não é mais preciso a fiscalização do Legislativo. Em primeiro lugar, que diga o povo de São Paulo que tem de agüentar um Prefeito dos empresários de ônibus de São Paulo. E mais grave: onde a autonomia e independência dos poderes que esta Casa, numa comissão presidida pelo Ver. Isaac Ainhorn, do PDT, nos envia como representante desta Casa para depor na Assembléia Nacional Constituinte! Estão em jogo aqui as propostas desta Casa a uma importante comissão da Assembléia Nacional Constituinte. Está em jogo aqui a representatividade que esta Casa deu a esta Vereadora, que além de representar, representava também a Executiva Nacional da União dos Vereadores do Brasil. Onde as prerrogativas? Para que Câmara Municipal? Para que Conselhos Populares? O Legislativo tem o dever de retomar essas prerrogativas. O Legislativo tem, sim, o dever de fiscalizar as ações do Executivo. Como Vereadora de Porto Alegre, comprometida desde sempre com os interesses da maioria da população desta Cidade, sempre na luta pela aprovação e pela manutenção da Lei Werner Becker, hoje da lei da cidade de Porto Alegre, aprovada pela maioria dos Vereadores desta cidade, tenho, sim, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, as condições políticas e morais de dizer que atitudes como essas ferem a dignidade do Parlamento brasileiro, ferem a dignidade da Câmara Municipal de Porto Alegre. Essa covardia política não merece o povo desta cidade que nos elegeu para legislar, naturalmente, em favor da maioria da população. Temos certeza de que se a maioria abrir mão da prerrogativa desta Casa, se esta minoria derrotar a maioria que felizmente ainda temos, o povo desta Cidade não esquecerá, sim, esta que é uma tradição à cidade e ao seu povo, que elegeu esta Câmara Municipal. E mais: a cada aumento da tarifa do transporte coletivo, o povo desta cidade terá que responsabilizar a Câmara Municipal de Porto Alegre e aqueles que votaram uma legislação completamente antipopular. É bom lembrar, inclusive, o parecer do nobre Ver. Caio Lustosa ao Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei do Ver. Werner Becker, em 4.6.74, onde cita Pontes de Miranda: “Nos países em que as comissões são nomeadas pelo Poder Executivo há um perigo maior de influência das empresas interessadas e não estão elas sob a vigilância imediata do Poder Legislativo”. A exigência de lei em assunto que tão de perto interessa ao povo, do aumento das tarifas, é a de que os legisladores, dependente de eleições, têm prestígio a perder e que não levam em conta os interesses da população.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, concluindo, e não ultrapassando um muito sequer do meu tempo, Ver. Getúlio Brizolla, mas com entendimento de que não há tempo a ser medido para discutir uma questão de tamanha importância para esta Casa e para o povo desta Cidade, não pode o nosso povo agüentar que o lucro dos empresários do transporte coletivo seja, mais uma vez, passado para o seu bolso. A lei que criou o salário-mínimo, em 1938, estabelece que o custo do transporte não deve ultrapassar a 3%. Hoje, já está mais de 10%. Aos companheiros do movimento popular e comunitário, nós temos um entendimento que há de se continuar a luta, talvez para luto da Cidade de Porto Alegre. Hoje nós teremos travada uma luta que foi uma luta popular, mas há que continuar e, quem sabe, companheiros, apressar a luta pela estatização do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. E esta é mais um bandeira de luta do Movimento Popular e Comunitário e tenho absoluta certeza de que não estaremos sós nesta Casa, mas teremos alguns outros Vereadores ao nosso lado. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Paulo Sant'Ana.

O SR. PAULO SANT'ANA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, se a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim for aprovada hoje à tarde, tirando desta Casa a prerrogativa de examinar as tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre, tenho a certeza que, caso as entidades comunitárias desta cidade, os Vereadores que vão votar contra a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, o povo desta cidade apelar ao Prefeito Alceu Collares para que ele vete a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, por coerência o Sr. Prefeito terá que vetá-la, porque o Sr. Prefeito tem compromissos com a população humilde desta cidade. O Sr. Prefeito tem compromissos com os usuários do transporte coletivo desta Cidade. E o Sr. Prefeito está dizendo na Exposição de Motivos do Projeto que não será alterada a competência da Câmara Municipal. As tarifas continuarão sendo examinadas por esta Casa. Desta sorte, eu tenho a certeza que, no caso de a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim ser aprovada, o Sr. Prefeito terá que vetá-la, para ser coerente com a sua Exposição de Motivos e para ser coerente com o seu passado de parlamentar e de homem que não tolera que se tire do Poder Legislativo as suas prerrogativas. Se o Prefeito não vetar a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, caso ela seja aprovada, o Prefeito estará desmentindo uma tradição parlamentar que ele preserva e honra em sua carreira.

Se hoje fosse mandado para esta Casa um pedido de reajuste da ordem de cinco cruzados para a tarifa, este pedido seria aceito pela Casa. A Casa aprovaria este pedido, como aprovou o pedido de 2,90. Naquela ocasião, havia a Emenda do Ver. André Forster, que dava a oportunidade de o Plenário baixar um pouco o preço da tarifa, e aquela Emenda foi desprezada. Não adianta nesta legislatura o Prefeito enviar para cá mensagem de reajuste de tarifa. Não adianta para quem quer ver o preço menor do que aquele que o Prefeito pediu. Não adianta. Nesta legislatura, a Câmara aprova todo e qualquer aumento que o Prefeito mandar. Se não adianta mandar para cá nesta legislatura, por que eu não quero que tire da Câmara o exame das tarifas? Porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje à tarde a genialidade dos empresários do transporte coletivo me deixou estatelado. Hoje, se votarmos “sim” à Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, os empresários se beneficiam. Se votarmos “não”, os empresários se beneficiam também, porque a Câmara não recusa reajuste do Prefeito no preço da tarifa. “Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”. Por que, então, eu me coloco contra o envio do exame da tarifa para a competência exclusiva do Prefeito? Porque eu percebi, nos últimos dias, que a intenção maior e mais atual dos empresários é tirar desta Casa a prerrogativa do exame do reajuste da tarifa. E por quê? Porque eu tenho esperança que na outra legislatura, depois das eleições municipais no ano que vem, esta Casa possa ver a baixa dos preços da tarifa. Por isso me coloco contra o interesse atual e manifesto dos empresários. Quero que a Casa continue examinando as tarifas, embora nesta legislatura a baixa dos preços das tarifas não tenha chance nenhuma.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu, que sou seu amigo e admirador do seu trabalho, não entendo hoje V.Exa. Sinto, como seu amigo, que V.Exa. não está falando do fundo do seu coração. Tenho certeza que, na verdade, V.Exa. quer que as tarifas voltem para lá. Isto confirma, nobre Vereador, o que V.Exa. disse nos jornais, que queria que voltasse, que é melhor, pois a Câmara está aprovando as tarifas pelo pico, pelo maior valor apresentado. Não estou entendendo. De outro lado, quero dizer a V.Exa. que andou bem o Ver. Werner Becker quando se discutia a tarifa na outra legislatura, quando dizia: “A metodologia revoga a minha Lei”.

O SR. PAULO SANT'ANA: O Ver. Isaac Ainhorn disse que não estou falando como eu me sinto. Acho que quem está fazendo isso é o Ver. Isaac Ainhorn, que sempre se escondeu nas votações desta Casa atrás da fidelidade partidária do Sr. Prefeito. Sempre V.Exa. votou com o PDT e com o Prefeito. Pois hoje vai votar contra o Prefeito, que deixou no Projeto a sua opinião para o Ver. Isaac Ainhorn, que sabe ler. V.Exa. é um homem inteligente e culto e sabe o que o Prefeito está dizendo no Projeto, que a metodologia só tem valor se permanecer aqui na Casa. V.Exa. sabe que ele disse e vota contra. É V.Exa. que vota contra o Prefeito. Está aqui a assinatura dele dizendo “registre-se”. Diz ele, no final da Exposição de Motivos, para embasar todo o seu Projeto: “Registre-se que a competência vai continuar na Câmara”. Ele disse e V.Exa. está contra ele.

O Sr. Isaac Ainhorn: Se assim o quiser.

O SR. PAULO SANT'ANA: Não! Não tem nada de “se assim o quiser”. V.Exa. entendeu o que o Prefeito quer dizer. V.Exa. entendeu! E hoje está votando contra o Prefeito.

O Sr. Isaac Ainhorn: Não é verdade!

O SR. PAULO SANT'ANA: É verdade. Está aqui a assinatura dele, Vereador. Sra. Presidente, desconte o tempo e retire o som do Ver. Isaac Ainhorn que eu não estou lhe dando aparte.

Quem disse aqui desta tribuna, que o Sr. Alceu Collares tem uma tradição parlamentar de respeito às prerrogativas do Legislativo? Foi o Sr. Isaac Ainhorn que disse. Então, como é que V.Exa., com a assinatura do Prefeito dizendo que tem que ficar aqui a competência, vai votar para que a tarifa volte para o Prefeito? Como é que V.Exa. tem a coragem de fazer isso, Vereador?

A SRA. PRESIDENTE: O tempo de V.Exa. está esgotado, Ver. Paulo Sant'Ana.

O SR. PAULO SANT'ANA: Para concluir, Sra. Presidente, voto também contra a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim porque, ao lado dela, estão publicamente, ou veladamente, posicionados os Vereadores que na última votação do reajuste das tarifas votaram pela tarifa maior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Último Vereador inscrito, na lista que esta Presidência tem, Ver. Kenny Braga. V.Exa. está com a palavra.

O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, se num determinado momento desta Sessão histórica da Câmara Municipal de Porto Alegre eu me excedi, não tenho nenhum problema para pedir desculpas. Quero-lhes dizer que todos os meus atos são racionais e são serenos. No entanto, não transijo em nenhum milímetro na defesa de minha honra, minha dignidade pessoal e, sobretudo, como Vereador, na defesa do Regimento Interno desta Casa.

Ouvi calado um ataque intempestivo, esdrúxulo, irresponsável do Líder do PT, nesta Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt. Num procedimento irresponsável, joga os Vereadores contra o povo das galerias, chamando-os de traidor.

Ver. Antonio Hohlfeldt, quero-lhe dizer que em nenhum momento lhe dei procuração para dizer qual era a minha posição com relação ao Projeto aqui discutido e em relação à Emenda do Líder da minha Bancada, Cleom Guatimozim. Não permitirei que se faça cartaz, aqui nesta Casa, às minhas custas. Enquanto estiver aqui, nenhum “jim jones” vai atacar-me. O Ver. Antonio Hohlfeldt é o “jim jones” da Câmara Municipal de Vereadores. Ele vai levar a Casa ao suicídio coletivo através de atitudes inventadas e irresponsáveis.

Quero reafirmar que tinha uma posição firmada e própria, porque eu não sou capacho de ninguém. Tenho minhas próprias posições. Eu sou favorável a que a Câmara Municipal de Porto Alegre conserve a prerrogativa de fixar a tarifa. No entanto, fui vítima de uma atitude irresponsável que será, oportunamente respondida. Aqui, nesta Casa, ninguém vai me chamar de traidor, porque não sou e nenhuma das minhas posições, dos meus atos podem ser considerados traição.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou testemunha de que há cerca de 15 dias, toda vez que venho da RBS para Câmara com o Ver. Kenny Braga, ele tem-me dito que é contra a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. KENNY BRAGA: O Ver. Antonio Hohlfeldt, numa atitude condenável e lamentável, considera os suplentes como subvereadores, como se ele, Antonio Hohlfeldt, fosse trazido para esta Casa com grande e expressivo número de votos. Quero informar à Casa e a quem não sabe que os suplentes da Casa têm o dobro de votos do Ver. Hohlfeldt e que, pela lógica da matemática, o suplente é ele. Acho que a cidade precisa realmente desse Projeto sobre a metodologia de cálculo, porque já assisti nesta Casa, muitas vezes, cumprindo a minha tarefa de jornalista profissional, a apresentação de quatro ou cinco propostas para a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre. Os Vereadores mais cônscios de suas responsabilidades sabem que é humanamente impossível não se repassar o aumento da gasolina e concordam com o aumento da tarifa em índices aceitáveis para a população. Mas outros Vereadores que não têm compromisso com nada, a não ser com o caos, com a anarquia, não querem que se faça nenhum aumento, não querem que se repasse o aumento da gasolina para a tarifa. Isto é absolutamente impossível em qualquer país do mundo, a não ser nas economias planejadas. Todo mundo sabe disso. Isto é uma verdade amazônica, isto é uma verdade acaciana. No entanto, no passado, alguns Vereadores nesta Casa já apresentaram projetos de aumento absolutamente ridículos, que não cobriam os aumentos da gasolina. Para que, Srs. Vereadores? Para aparecer nas manchetes, como únicos e exclusivos defensores dos humilhados da cidade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil. Esta é a tática demagógica, eleitoreira, trapaceira, vulgar e canalha que se usa para enganar a opinião pública. Pois eu não tenho esse procedimento. A minha interpretação de ser racional, inteligente, manda dizer que é impossível não se repassar o aumento da gasolina, a não ser que se queira inviabilizar totalmente o transporte coletivo da cidade. Eu ouvi, aqui, mais um aceno demagógico da Vereadora do PC do B que certamente deseja implantar no Brasil o socialismo da Albânia, que ela defende. Este é o socialismo que ela deseja implantar, que se deva estatizar o transporte coletivo em Porto Alegre. Esta proposta é demagógica, irresponsável, porque a Vereador sabe que não existem recursos para a estatização. E quero dizer o seguinte: não aceito insinuações, por mais leves que sejam, que o honrado Prefeito Alceu Collares tenha algum tipo de vinculação com os empresários. A biografia do Prefeito é absolutamente limpa. Ele tem uma das melhores biografias parlamentares já construída no Brasil. E não será qualquer líder de araque que vai imprimir panfletos contra a honra do Prefeito Alceu Collares. Não existe nenhum tipo de vinculação do Prefeito com os empresários. E, se existe esta vinculação, eu quero que me provem na Justiça. Então, a minha posição é absolutamente clara: sou contra a proposta do Ver. Cleom Guatimozim de que se transfira para o Executivo a tarefa de fixar a tarifa. E sou contra a baderna, a anarquia a que se visa instalar nesta Casa. E contra as propostas eleitoreiras, baratas e demagógicas de Vereadores irresponsáveis que não têm nada para fazer a não ser isso. O comportamento dos Vereadores desta Casa se divide naqueles que olham para a situação complexa da Administração e aqueles que querem, simplesmente, a destruição da Administração. Esta é a única divisão que se pode fazer nesta Casa. Eu, como usuário do transporte coletivo, porque não tenho automóvel, uso ônibus no dia a dia, eu sou contra o aumento da passagem, mas não sou um homem ignorante, um paquiderme que quer evitar que se repasse o aumento da gasolina. Até porque não é o Município que fixa o aumento da gasolina, é o Conselho Nacional do Petróleo. Quem não sabe disso? Tem que haver uma pressão que se faça contra o Conselho Nacional do Petróleo, que, por sinal, é apoiado pela Nova República, que tem, aqui nesta Casa, uma quantidade enorme de defensores. É a Nova República que fixa o aumento do combustível. Se existe aumento do combustível, tem que haver aumento da passagem, por menor que seja. Isto é uma obviedade, e nem precisaria ser repetido sito aqui. Mas aparece um Vereador querendo fazer cartaz às custas dos outros, dizendo-se o único representante legítimo do povo porto-alegrense nesta Casa, o Ver. Antonio Hohlfeldt, e outra Vereadora que quer a estatização dos transportes. É uma proposta absolutamente inviável e esdrúxula, porque não há dinheiro para se fazer isto. Aí eu tenho que assumir nesta tribuna para esclarecer a minha posição em relação ao assunto e pedir desculpas pelos excessos, porque fui atacado injustamente, e eu reajo quando sou atacado assim! “A banda dá e a banca recebe”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, passa-se à votação do PLE n.º 24/87.

Para encaminhar, pelo PMDB, Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e representantes das entidades comunitárias aqui presentes, de forma democrática a Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro debateu o presente Projeto de Lei referente à fixação de uma planilha de cálculo para o transporte coletivo de Porto Alegre, e teve a maioria de quatro votos contra dois. Entendeu e entende de se posicionar pela rejeição desse Projeto, bem assim das Emendas formuladas pela Liderança do Executivo Municipal nesta Casa. A maioria do PMDB compreende bem as razões de seus dois integrantes e reconhece a eles o direito que têm de se posicionar pela reformulação da Lei das Tarifas e pela devolução ao Executivo até do direito, que por muito tempo exerceu, de fixá-los. Mas, interpretando o pensamento da maioria da nossa Bancada, queremos dizer a razão maior por que entendemos que deva permanecer nesta Casa o exame dos índices tarifários e dos instrumentos que conduzem a essa fixação. A razão maior e fundamental é de que estamos num tempo de pré-Constituinte em que no dizer de Moacyr Félix, o poeta da redemocratização, “as velhas bandeiras estão podres e com elas o direito estabelecido e a prática administrativa estão corroídas”. A crise não é mais do que o tempo velho que morre e o tempo novo que vai nascer e é este momento que estamos vivendo. É o momento em que os Parlamentos, o mais talvez despossuído de poderes que seja, o Parlamento Municipal de um mais longínquo recanto deste País não pode, de forma alguma, abdicar de poderes, por mínimos que sejam, mas de ampliá-los, de tornar cristalino e transparente o debate e o exame de cada questão. Ainda mais de uma questão como esta que é visceral para o dia a dia, a vida dos concidadãos de uma metrópole imersa na crise, como Porto Alegre. Não é hora de estar contemplando com abdicação de poderes e prerrogativas aqueles que se saciaram no aumento gradativo de seus lucros e das suas posses, mas de fazer com que - é pouco, mas ao menos na questão do transporte, que é indispensável para os assalariados - esse Legislativo se posicione junto aos que estão esmagados por todo um esquema de estruturas de poderes econômicos e burocráticos, como são os usuários do transporte coletivo. Esta, então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é a posição majoritária do PMDB, que poderia até ser alicerçada com aspectos jurídicos e constitucionais de uma Carta que também está decrépita, mas que aí está, segundo a qual as tarifas, como integrantes do grande elenco de tributos, devem ser fixadas por lei. O princípio fundamental de um estado de direito é o da legalidade, jamais a decisão fechada nos gabinetes dos Executivos, acoletados pela burocracia comprometida com o capital. Esta foi, Sra. Presidente, e concluo, a posição majoritária dentro da Bancada do PMDB, pela manutenção do direito desta Casa de apreciar as tarifas, rejeitando o Projeto de Lei do Executivo de estabelecimento de uma planilha de cálculo, porque ele nada mais é do que um engodo para propiciar o arrebatamento da nossa prerrogativa, em tão boa hora implantada pela maioria e pela totalidade deste Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Ilustre ex-Vice-governador pelo PDT do Rio de Janeiro, o ilustre ex-candidato a Governador pelo PDT do Rio de Janeiro, Prof. Darcy Ribeiro, pessoa pela qual tenho o maior respeito possível e tenho a honra de ter sido a primeira pessoa a convidá-lo a falar em público neste País após o seu retorno do exílio - isso ocorreu aqui em Porto Alegre -, tem um belo ensaio no seu livro intitulado “Ensaios Insólitos”, em que tenta entender o procedimento da guerrilha urbana da Itália e da República Federal da Alemanha. Nesse ensaio ele mostra que, quando a população perde a confiança e a possibilidade da expressão no canal por definição da democracia, que é o Legislativo, passa a apelar a outras alternativas. Há um exemplo recente no quebra-quebra dos trens da Central do Brasil, no Rio de Janeiro. A defesa que fazemos na manutenção da discussão sobre tarifa é, exatamente, a preocupação para que não se tire da população de Porto Alegre o canal de expressão do seu descontentamento em relação às tarifas de ônibus, em relação aos preços, aos índices, à maneira pela qual se coloca esse processo, e que, concordamos todos, não é nenhuma novidade se dizer, ultrapassa as possibilidades do Município. Esta é uma questão fundamental na discussão. Em segundo lugar, eu gostaria de colocar e fazer um apelo à Liderança do PDT, Ver. Cleom Guatimozim. No início da tarde, informalmente, se dizia que as Emendas apresentadas por este Vereador seriam encaminhadas favoravelmente pelo PDT. Eu mantenho a posição, embora de um voto, embora de 1563 votos na Cidade de Porto Alegre, mas de 20 mil votos do Partido dos Trabalhadores, de apoio à idéia da planilha, porque acho a planilha muito importante, mas acho, também, Ver. Cleom Guatimozim, que as Emendas buscam ampliar não a planilha, porque o Projeto de planilha é bom, o Projeto enviado que, no meu entender, distorce, em parte, a planilha e não contempla algumas conquistas antigas. Aliás, a Emenda que eu apresento dos 25%, da diferença entre despesa e receita, vamos deixar. Não é de minha autoria; é do hoje Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, pelo PDT, Ver. Glênio Peres, quando, em 64, era Vereador e Secretário Municipal de Transportes, como a tese da estatização dos transportes coletivos, aqui tachada de demagógica, é a tese da Ver.ª Jussara Cony, do PC do B, creio eu, do PT, a minha, mas é a tese do Ver. Elói Guimarães, Titular da SMT, do PDT, em discurso nesta Casa, alguns dias antes de assumir na SMT. Se houve demagogia, foi de vários lados. Agora. Continuo acreditando na tese da necessidade da estatização, só que concordo: deve haver um processo gradativo dessa estatização. Essa é uma discussão que sempre é oportuna nestas horas.

Ver. Kenny Braga, com todo o respeito, como jornalista e radialista, digo-lhe que não havia excluído V.Exa., em nenhum momento, em meu discurso. Até queria concluir minha idéia para lhe dar o aparte. Teríamos evitado esse qüiproquó e esse mal-entendido. Expressava uma idéia, e a mantenho, que não inclui aqueles Vereadores que têm outras posições. Isso temos esclarecido sem problemas. Veja: ontem tivemos um episódio semelhante e ele se esclareceu em um minuto com os Vereadores Frederico Barbosa, Paulo Sant'Ana. Acho que este problema também esclareceremos, pois talvez é uma interpretação equivocada. Talvez V.Exa., no aparte, teria me corrigido de imediato e eu teria colhido seu aparte. Agora, precisava concluir minha idéia para lhe dar o aparte. Jamais neguei apartes nesta Casa, muito menos faria a V.Exa. Relembro-me dos tempos em que convivemos no jornalismo, no início, quando éramos bem jovens. Faz tanto tempo. Mas faz a gente pensar. Pelas milhares de preocupações, às vezes, esquentamos a cabeça. Sei que vamos conversar depois. Nossas discordâncias são naturais e objetivas.

Mas gostaria de chamar a atenção da Casa nesta questão específica: há posições diferentes; nós interpretamos essas posições diferentes. Evidentemente não nominamos ninguém exatamente porque entendemos que as diferenças não estão em partidos políticos. Não estão em relação a PDT, PMDB, PT, tanto que temos posições de Bancadas diferentes.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, só para dizer que já cobrei da Mesa os minutos que os meus colegas Vereadores estão ultrapassando.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nós encaminhamos, Sra. Presidente, formalmente a favor da planilha, a favor das Emendas que apresentamos. Fazemos um apelo ao Ver. Cleom que se posicione também em relação a estas Emendas, e, com todo o respeito, contra a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim nos termos em que se coloca. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker para encaminhar o PLE n.º 24/87.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Casa, senhores usuários aqui presentes. Recordo-me daquele dia memorável em que o Tribunal de Justiça, na sua mais longa Sessão da última década, resolveu e decidiu, por esmagadora maioria, sobre a competência desta Casa para fixar as tarifas de transporte. Mas o que me chama maior atenção era o profundo apreço do Tribunal por esta Câmara quando afirmava que, no momento em que todo o mundo queria lavar as mãos da responsabilidade, a Câmara lutava, no Judiciário, por uma responsabilidade que seria extremamente onerosa. E isto o Tribunal, mais que as teses jurídicas que foram discutidas, averbou como maior virtude e aplauso em relação a esta Câmara. E nós, Vereadores ali presentes, saímos orgulhosos do Tribunal, não pela vitória, mas pelo reconhecimento que um outro Poder fazia da nossa luta para arcarmos com o sacrifício.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores e senhores funcionários da Casa. Não se responsabilize o Sr. Prefeito pelo resultado de hoje. É ele que diz no fim do seu Projeto: “por fim, registre-se que não será alterada a competência da egrégia Câmara Municipal de Porto Alegre de aprovar o reajuste das tarifas do transporte coletivo, conforme dispõe a citada Lei 5.438/84”. O Sr. Prefeito não quer a revogação dessa prerrogativa e tenho confiança que o Sr. Prefeito continue não querendo.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recordo aquela tarde memorável com a tarde de hoje. Esta Câmara de Vereadores, abdicando mão de uma prerrogativa, essa Câmara de Vereadores, levando as mãos em relação à questão da fixação das tarifas de transporte, por tempo, e muito tempo, vai ter aquela imagem que até hoje a Bíblia, recitada dia a dia, aqui, reflete: a imagem triste de Pôncio Pilatos. Ao aprovar-se a devolução da responsabilidade da fixação das tarifas, estamos repetindo o episódio deprimente de há dois mil anos, que até hoje é lembrado: lavam-se as mãos e entrega-se a justiça, entrega-se a justiça social a outros poderes. Talvez, ao invés de Cristo, que já ornamentou nesta Casa a parede da Presidência, eu acho que seria mais racional e mais coerente que nós colocássemos, de hoje em diante, a imagem de Pôncio Pilatos.

Para finalizar, confio que o Sr. Prefeito seja coerente com a Emenda, com o Projeto que mandou para essa Casa, e vete a Emenda que não é idéia dele, que ele não propôs, mas, se assim não fizer, dará direito de pensar que o Sr. Prefeito, após o dia que mandou o Projeto para essa Casa, vergou-se, também, aos interesses que não os da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, se não me engano, foi Machado de Assis, no seu livro Quincas Borba, quem falou sobre os “trapezistas mentais”. Nesta Casa nós estamos assistindo, nos últimos dias, a verdadeiros malabarismos no trapézio mental. Quero, apenas, lembrando essa passagem machadiana, pedir a reflexão dos meus prezados pares de que na discussão do presente Projeto, e neste malabarismo mental, neste trapezismo mental, não existe rede protetora. Quem se descuidar vai acabar estatelado. É essa a reflexão que quero pedir aos companheiros desta Casa. Ela tem um significado muito amplo que, num breve encaminhamento de votação, evidentemente, não poderia ser detalhado. Mas a menção serve de indicativo para que todos reflitam.

Há muito tempo, desde que voltei a esta Casa, tenho preconizado, tenho advogado a manutenção da Câmara de Vereadores como última instância de decisão sobre a fixação de tarifas do transporte coletivo. Entendo como um dever do Vereador, e perdoem-me os meus companheiros que não julgam assim, que acham isso um ônus demasiado para o representante do povo numa Casa Parlamentar.

Acho que, nesta hora por que passa a sociedade porto-alegrense, rio-grandense, brasileira, mundial, o parlamentar tem que assumir responsabilidades inerentes a que pleiteou nos comícios eleitorais. De minha parte, tenho procurado cumprir com esse papel. E a manutenção da coerência, Srs. Vereadores, é uma tarefa árdua, espinhosa; acredito na responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta tarde, até porque ressuscita um outro tipo de discussão que não foi trazido a este debate: a Câmara não pode dar um poder que não é só seu, vem de mais alto. Por isso, podemos tranqüilamente até aprovar a planilha enviada pelo Sr. Prefeito, porque ela vai servir de parâmetro para a atuação do Executivo, mas essa Casa terá que ficar com a decisão final, porque é aqui que se elaboram as Leis às quais a população está submetida. Não é um ato pessoal do Sr. Prefeito que vai obrigar o cidadão, em determinado momento, em determinados casos, a cumprir determinados preceitos. Por isso, Srs. Vereadores, renovo a minha posição inicial. Acho que o Ver. Cleom Guatimozim laborou num grave equívoco ao apresentar a Emenda a este Projeto da planilha, retirando desta Casa a prerrogativa de que a nós seja dada a última palavra neste momento assunto que afeta a toda uma população que diariamente usa o transporte coletivo por necessidade absoluta. E nós temos que ter a consciência da nossa responsabilidade neste momento em que a população se debate numa grave crise econômica. Vou votar com a maioria da Casa. Acredito que a maioria me acompanhe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte para encaminhar.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores. Veja, Ver. Lauro Hagemann como é bom exercitar-se a democracia. Eu respeito V.Exa. e todos aqueles Vereadores que sempre defenderam a permanência nesta Casa de decisão sobre as tarifas. V.Exa. vai me dar razão de que fui contrário na origem do Projeto por entender que não era a retirada da prerrogativa desta Casa e sim a retirada da responsabilidade do Prefeito do ônus de decidir pelo aumento. Vejam que são posições diferentes e que respeitosamente eu aceito aqueles que são contrários a mim. Parece-me que é muito fácil para o Sr. Prefeito Municipal deixar a última palavra com esta Casa e nós é que somos acusados de estar aumentando a passagem para a população. Eu já entendo diferente e peço que respeitem a minha posição, que foi contrária na origem, e o Vereador, autor do Projeto, sabe disto. Então, eu poderia ter ficado calado, ter votado simplesmente como vou votar de acordo com minha consciência, porém não é do meu feitio calar. Gosto de defender minha posição. Vejam bem os Srs. Vereadores, - eu já não falo no direito que tenho como opositor de ficar alheio a uma disputa interna dentro do PDT, que é o partido do Governo - que é um direito de um Vereador de oposição permanecer nesta situação. Já não falo nisto porque é muito importante para a população a decisão que estamos a tomar. Agora, é uma questão de filosofia. Na origem do Projeto eu fui contrário; permaneço contrário. Acho que esta Casa não está perdendo a sua autonomia e, sim, está devolvendo ao Prefeito a responsabilidade que tem pelo ônus de ser governo. Ontem mesmo, quando votamos os vetos, até as 4 horas da madrugada, na Exposição de Motivos do Prefeito vinha sempre a posição de que nós, Vereadores, ao tentar legislar, estaríamos usurpando a responsabilidade que é do Poder Executivo. Mas se é a responsabilidade do Executivo nas boas, tem que segurar as piores. O ônus de ser governo leva a estas situações. Por isso, com tranqüilidade, entendo estar fazendo o melhor dentro daquilo que eu entendo e que democraticamente espero que me compreendam, assim como eu respeito a posição dos demais. Eu acho que, se nós não deixarmos ao Executivo a responsabilidade pelo ônus de aumentar as tarifas, porque nenhum Vereador gostaria de aumentar as tarifas... Já que o Sr. Prefeito Municipal, na sua Exposição de Motivos, em relação aos Vereadores, tem dito que nós, Vereadores, ao tentarmos retirar as nossas responsabilidades, estaríamos usurpando do seu direito. Então, ele que abrace esta: que aumente as tarifas, porque eu não quero aumentá-las. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Jussara Cony para encaminhar o PLE n.º 24/87.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, voltamos a esta tribuna em tempo de encaminhamento para, em nome do Partido Comunista do Brasil, fazê-lo.

Pela postura política colocada anteriormente, votaremos a planilha, a favor das Emendas do Antonio Hohlfeldt, à Emenda do Ver. Caio Lustosa e, fundamentalmente, contra as Emendas do Ver. Cleom Guatimozim, exatamente porque fere a luta básica e necessária, neste momento, para conservar e, mais ainda, retomar as prerrogativas que nos foram retiradas pelo regime de exceção do Parlamento brasileiro. Assim o fazemos porque a retomada de prerrogativas no processo em curso que vive a Nação brasileira é decisiva, não apenas para o Legislativo, mas para o seu entrosamento com a sociedade civil organizada, e fundamental para processo da conquista da democracia e das lutas e dos direitos de cidadania dos cidadãos brasileiros. Temos todo o respeito pelo Ver. Kenny Braga, eleito pelo povo de Porto Alegre para esta Casa, que tem demonstrado, com a postura já colocada nesta tribuna, o seu compromisso com os interesses populares ao votar a favor desses interesses. Nobre Vereador, a bandeira da estatização é decisiva - não apenas no transporte coletivo, mas na indústria farmacêutica-química estatal e em tantas outras lutas na estatização progressiva do setor de saúde como um todo - como bandeira de luta, no processo que vivemos, como os direitos de cidadania e democracia. E essa proposta que trazemos não é apenas pelo nosso Partido. Hoje une os setores populares e os movimentos democráticos e patrióticos deste País. É uma bandeira levantada pela Confederação Nacional de Associações de Moradores, pelas centrais sindicais e pelos setores democráticos e progressistas, que entendem que colocar hoje esta bandeira política na rua é decisivo no processo em curso da conquista da democracia e dos direitos de cidadania. Nesse sentido, reafirmamos a luta que hoje se coloca como uma grande bandeira desses setores básicos para a garantia dos direitos dos cidadãos desta Cidade e deste País. A questão que está colocada mais uma vez, Srs. Vereadores, é, necessariamente, a garantia de prerrogativas conquistadas por esta Casa e duras penas, que com lutas se envolveu, tanto o Legislativo como os setores representativos da sociedade civil organizada. Ela é decisiva no fortalecimento do mandato popular, do Legislativo e da democracia. Abrir mão de legislar sobre tarifas do transporte coletivo, cuja maioria dos Vereadores votou, nesta Casa, e resgatamos aqui, inclusive, a maioria da postura da Bancada do PDT naquele momento no Governo; os companheiros da Bancada do PDT que votaram e lutaram nas ruas, nas praças e nas vilas desta Cidade para trazer para esta Casa o direito de legislar sobre a matéria financeira. É nesse sentido, Ver. Kenny Braga, que me alegra vê-lo também, como membro da Bancada do PDT, com a coerência política que solicitamos, neste momento, dos colegas Vereadores, com a postura de garantir que esta Casa possa continuar legislando sobre tarifas do transporte coletivo. Alegram-me tê-lo ao nosso lado, e temos a absoluta certeza de que teremos, também, nessa grande bandeira de estatização dos setores importantes no sentido de avançarmos, como legisladores desta Cidade, como representantes da população, para conquistar os direitos válidos de todo o cidadão. Um deles é de ter transporte compatível com aquilo que diz a própria Constituição brasileira e a Lei que hoje ainda vigora no nosso País. Encaminhamos nesse sentido e mais uma vez, até, como membro da Comissão “A Cidade e a Constituinte”, presidida pelo Ver. Isaac Ainhorn, nesta Casa, que leva a proposta de retomada de prerrogativas, e Direção Nacional da União dos Vereadores do Brasil. Estaríamos sendo incoerentes se não garantíssemos na prática, na luta, uma prerrogativa que foi conquistada com luta, aliado o Legislativo com os setores representativos do povo da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Não havendo mais quem queira encaminhar, passa-se ao processo de votação.

Peço à Sra. Secretária que apregoe.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Vota-se o Projeto com ressalva das Emendas que são em número de oito.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, para um Requerimento. Requeiro que, ouvido o Plenário, a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Defiro ao Plenário a decisão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para votação do Projeto.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Paulo Sant'Ana (sim), Paulo Satte (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (sim), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Flávio Coulon (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Kenny Braga (sim).

O SR. PRESIDENTE: Trinta e um votos SIM, 01 voto NÃO. APROVADO o PLE n.º 24/87.

Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto em relação ao Projeto ora aprovado.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Votamos a planilha proposta pelo Prefeito, confiantes nas suas expressões textuais quando enviou o Projeto a esta Casa.

Por fim, registra-se que não será alterada a competência da egrégia CMPA de aprovar o reajuste nas tarifas de transporte coletivo.

Esperamos, portanto, coerência do Sr. Prefeito, vetando a obtusa Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, que desvirtuou completamente o objetivo do Projeto.

Sala das Sessões, 29 de abril de 1987.

(aa) Werner Becker e Flávio Coulon.”

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária, que proceda á chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda n.º 01 ao PLE n.º 24/87.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (não), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (não), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (não), Paulo Sant'Ana (sim), Paulo Satte (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (sim), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Flávio Coulon (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Kenny Braga (sim).

O SR. PRESIDENTE: Vinte e oito votos SIM, 04 votos NÃO. APROVADA a Emenda.

Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda n.º 02.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (não), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (não), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (não), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (não), Paulo Sant'Ana (sim), Paulo Satte (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (não), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Flávio Coulon (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (não), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Kenny Braga (sim).

O SR. PRESIDENTE: Dezoito votos SIM, 14 votos NÃO. APROVADA a Emenda.

Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda n.º 03.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (não), Artur Zanella (não), Bernadete Vidal (não), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (não), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (não), Paulo Sant'Ana (sim), Paulo Satte (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (não), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Flávio Coulon (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizola (não), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (não), Kenny Braga (não).

O SR. PRESIDENTE: Doze votos SIM, 20 votos NÃO. REJEITADA a Emenda.

Solicito que a Sr.ª Secretária leia a Declaração de Voto, que chega à Mesa neste momento.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Não, com a Declaração de Voto, pois a Emenda n.º 7 remete o assunto a planilha do GEIPOT.

(aa) Bernadete Vidal, Hermes Dutra, Artur Zanella,

Jorge Goularte e Isaac Ainhorn.”

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda n.º 04.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (não), Artur Zanella (não), Bernadete Vidal (não), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (não), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (não), Mano José (não), Paulo Sant'Ana (sim), Paulo Satte (não), Rafael Santos (não), Raul Casa (não), Teresinha Irigaray (não), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Flávio Coulon (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizola (não), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (não), Kenny Braga (sim).

O SR. PRESIDENTE: Doze votos SIM, 20 votos NÃO. REJEITADA a Emenda.

Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda n.º 05.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Paulo Sant'Ana (não), Paulo Satte (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (sim), Werner Becker (não), Nilton Comin (não), Flávio Coulon (não), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (não), Auro Campani (sim), Kenny Braga (não).

O SR. PRESIDENTE: Dezenove votos SIM, 13 votos NÃO. APROVADA a Emenda.

Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto que chegou à Mesa neste momento.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Voto a favor da Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, que retorna ao Executivo Municipal a obrigação de fixar e aprovar tarifas no transporte coletivo, mantendo minha coerência, quando votei contra a Lei Werner Becker.

Serei o primeiro a propor o retorno dessa tarefa à Câmara Municipal o dia em que a Casa do Povo estiver aparelhada com técnicos específicos para tal e serviço completo de computação de dados.

(aa) Jorge Goularte, Bernadete Vidal, Aranha Filho, Lauro Hagemann, Werner Becker, Flávio Coulon, Ignácio Neis, Caio Lustosa, Paulo Sant'Ana, Nilton Comin, Antonio Hohlfeldt, Gladis Mantelli e Jussara Cony.”

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda 06.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (não), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (não), Mano José (sim), Paulo Sant'Ana (não), Paulo Satte (sim), Rafael Santos (não), Raul Casa (não), Teresinha Irigaray (sim), Werner Becker (não), Nilton Comin (não), Flávio Coulon (não), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Kenny Braga (sim).

O SR. PRESIDENTE: Dezenove votos SIM, 13 votos NÃO. APROVADA a Emenda.

Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação da Emenda n.º 07.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Paulo Sant'Ana (sim), Paulo Satte (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (sim), Werner Becker (abst.), Nilton Comin (sim), Flávio Coulon (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Kenny Braga (sim).

O SR. PRESIDENTE: Trinta votos SIM, 01 ABSTENÇÃO. APROVADA a Emenda.

Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação da Emenda n.º 08.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (não), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Paulo Sant'Ana (sim), Paulo Satte (sim), Rafael Santos (não), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (sim), Werner Becker (abst.), Nilton Comin (não), Flávio Coulon (não), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (aus.), Auro Campani (sim), Kenny Braga (sim).

O SR. PRESIDENTE: Vinte e um votos SIM, 09 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. APROVADA a Emenda.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE n.º 24/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Peço para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não se trata - e eu quero deixar isso bem claro - de nenhuma manobra no sentido de segurar o Projeto mais tempo aqui na Casa, mas ontem, ao longo da madrugada, damo-nos conta de como estava mal-redigido o Projeto sobre as permissões do MAPA. Aquele foi um dos vários projetos de que pedimos a dispensa dos avulsos para a Redação Final, etc., razão pela qual o Ver. Werner Becker não tinha tido a oportunidade de ler e nem de assinar. A formalidade prevê apenas a coleta de assinaturas e mandam-no embora. Então, chamo a atenção da Casa, objetivamente, para o porquê de meu voto ser contra: sou contra porque penso ser necessária sua ida á CJR, para Redação Final, porque temos oito emendas ao Projeto, seis das quais aprovadas. Verificamos até erros de datilografia em duas delas, pelo menos, pois suscitaram dúvidas no Plenário. Por isso, entendo que uma maneira de assumirmos um pouco de seriedade e responsabilidade em relação a essas questões é realmente que não se faça dispensa de formalização da Redação Final e de interstício. Que se faça o exame da Redação Final, de vez que esse Projeto é sério, importante e traz modificações fundamentais. Deixo bem claro ao Ver. Cleom Guatimozim que não é nenhuma manobra para ficar amarrando aqui; sim, para que não corramos o risco de repente, mandarmos para o Executivo, mais uma vez, um texto de lei com qualquer erro ou equívoco, os quais poderão ser até contrários ao próprio interesse dos Vereadores que apresentaram emendas.

Encaminho contrariamente ao Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, porque entendo que o texto é longo, complexo e valeria a pena termos o cuidado de termos uma Redação Final de acordo com o que votamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SR. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não vou usar meu tempo regimental na íntegra. Apenas desejo dizer ao Plenário que devemos transferir para o Executivo esse Projeto aprovado o mais depressa possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Prorroga a Sessão até vencer a Ordem do Dia. Há um requerimento que desejo levar ao conhecimento das Lideranças da Casa. Esse Requerimento solicita renovação de votação referente a dois Vetos votados ontem. A prorrogação da Sessão é por duas horas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, existe um requerimento de minha autoria pedindo a inclusão na Ordem do Dia de um projeto, por força do art. 44.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. Só anunciei esse porque os Srs. Líderes poderiam não saber. Talvez tenha ferido o RI por cuidados.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que, ao final das explicações que V.Exa. acabava de dar, se entendi bem, o tempo regimental foi esgotado e foi prorrogado para esgotar-se a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Vereador. Passaremos a seguir ao próximo Projeto.

PROC. 0780 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 22/87, que denomina Largo Ruben Martin Berta um logradouro público.

Parecer Conjunto:

- das CJR e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n.º 22/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o PLE n.º 22/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Quero lembrar a Mesa que, se estas Redações Finais forem dispensadas pelo plenário, elas, a rigor, não devem ser assinadas pelos integrantes da CJR, porque não haverá todo aquele ritual de se comparar com os originais. No fim, a CJR vai ficar obrigada a estar chancelando uma redação que não deu. Quero lembrar, inclusive, para prevenir casos como aquele de ontem à noite, que ocorreu no plenário.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece que está havendo um pequeno, mas que pode se transformar num grande equívoco por parte do Presidente da CJR. A função específica da Comissão, uma delas, é, justamente, a de dar Redação Final aos projetos em situação iguais a esta.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Acho que o Ver. Caio Lustosa incorre num pequeno engano sem querer. Há dispensa da votação em plenário, mas não está dispensando a Comissão de Justiça de ela elaborar a Redação Final. O Requerimento é muito claro.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, trata-se de uma lei que sofreu emendas, umas restritivas e outras aditivas. De outra parte, até confessado foi que há um erro datilográfico. Terceiro, se evitar a Comissão de Justiça a redação dessa lei, me parece que não é justo nem ético responsabilizar a Comissão de Justiça, debitar à Comissão de Justiça. O Plenário, que aprovou a lei, que aprove a Redação Final. Eu não voto essa Redação Final na Comissão. Trata-se de uma violência, de uma maioria contingencial nesta Casa dar à Comissão de Justiça a responsabilidade de redigir essa Lei que sofre alteração, e que inclusive, têm erros de datilografia, porque insumo e consumo são coisas completamente diferentes. A Comissão de Justiça, se quer se eximir dessa responsabilidade, que não aceite.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que a Comissão de Justiça e Redação é soberana. A autonomia das Comissões é prevista no Regimento Interno da Casa. Agora, a votação se coloca neste momento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não vamos permitir, nesta tarde a violência ao Regimento Interno. A Comissão de Justiça vai acatar a decisão do Plenário.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Vai acatar ou não. Se eu não quiser acatar, quero ver quem me obriga acatar. Casem o meu mandato, mas eu não calo.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Presidência já declarou que ninguém vai pegar a caneta de alguém e fazer assinar. Agora, cabe à Presidência apenas colocar em votação.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos aos Requerimentos.

De autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando renovação de votação para os Projetos de Lei do Legislativo n.º 18/86, Veto Total; n.º 59/86, Veto Total.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): O Requerimento do Ver. Jorge Goularte, muito justo para quem luta tanto como ele tem lutado, me parece que deverá ser colocado, se ainda estiver em tempo hábil, na segunda-feira para votação, porque é na próxima Sessão Ordinária.

O SR. PRESIDENTE: Cabe ao Vereador entrar hoje com o Requerimento. Ao votar esta matéria, os Srs. Vereadores votando a matéria. A matéria foi devidamente estudada pela Presidência, pela Sra. Secretária e pelo Sr. Auditor da Casa.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, Requerimento solicitando seja o PLE n.º 73/86 incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu tenho uma dúvida, Sr. Presidente, se isto tem que ser votado ou é deferido de plano pela Presidência - a invocação do art. 44.

O SR. PRESIDENTE: É exatamente de plano. V.Exa. tem razão. A Presidência defere o Requerimento.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A SRA. 1ª VICE-PRESIDENTE: Tenho em mãos uma comunicação do Sr. Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, a qual passo a ler.

“Sra. Vice-Presidente, comunico a V.Exa., nos termos regimentais, que, atendendo a convite do Exmo. Sr. Intendente e do Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Montevidéu, deverei viajar àquela cidade no período compreendido entre 29/04 a 03/05 de 1987, para uma visita oficial, quando deverei proferir conferência, conforme solicitação feita através do Consulado Uruguaio nesta Capital. Informo-lhe, outrossim, que a referida viagem será custeada totalmente por mim, sem qualquer ônus para esta Casa, cumprindo o que preceitua o parágrafo V do artigo 88 do Regimento Interno. Informo que meu endereço será Parque Hotel, da Prefeitura Municipal de Montevidéu, Uruguai. Solicito a V.Exa. a fineza de transmitir o conteúdo desse aos demais membros da Mesa Diretora e Vereadores desse Legislativo.

Cordialmente, Ver. Brochado da Rocha”.

O SR. PRESIDENTE: Tendo sito lido o requerido e comunicado, passo a Presidência dos trabalhos e da Casa à Sra. Vice-Presidente, Ver.ª Teresinha Irigaray, tudo conforme e submetido previamente à Comissão de Justiça.

(A Sra. Teresinha Irigaray assume a Presidência da Casa.)

A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h51min.)

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